Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da súmula do STJ.

1 - Fundada a inadmissão do agravo de instrumento no entendimento de que não houve o cumprimento dos requisitos legais para a admissão do recurso especial pela alínea «c do dispositivo constitucional, além da incidência dos enunciados 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 da Súmula do STJ, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo regimental em que apenas se repetem as razões do recurso especial.... (Continua)