inadimplencia do segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Inadimplemento de contrato de seguro. Falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio. Indenização indevida pelo sinistro ocorrido durante o prazo de suspensão do contrato, motivada pela inadimplência do segurado. CCB, art. 1.450. Decreto-lei 73/66, art. 12.

«A falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio é justificativa suficiente para a não oneração da companhia seguradora que pode, legitimamente, invocar em sua defesa a exceção de suspensão do contrato pela inadimplência do segurado. Apenas a falta de pagamento da última prestação do contrato de segura pode, eventualmente, ser considerada adimplemento substancial da obrigação contratual, na linha de precedentes do STJ, sob pena de comprometer as atividades empresariais da companhia seguradora.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Veículo. Apólice. Inadimplência do segurado. Cancelamento unilateral. Descabimento. Ausência de notificação pela seguradora. Prevalência da obrigação de indenizar. Recurso parcialmente provido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROTEÇÃO VEICULAR - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - DATA DE VENCIMENTO DO BOLETO - COMUNICAÇÃO VIA E-MAIL E WHATSAPP ACERCA DA SUSPENSÃO DA PROTEÇÃO - ACIDENTE VEICULAR - NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - VALIDADE DA COMUNICAÇÃO À LUZ DA SÚMULA 616 / STJ - INDENIZAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA.

alteração unilateral da data de vencimento do boleto da mensalidade do seguro não derrui a constatação de inadimplência do segurado, nem pode ser utilizada como óbice à suspensão da proteção veicular, porquanto quitados alguns dos boletos anteriores, inclusive em atraso, sem qualquer questionamento administrativo sobre este fato. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Vida. Indenização. Beneficiária de seguro celebrado pelo irmão falecido. Embargos à execução da seguradora. Alegação de inadimplência do segurado no pagamento de três parcelas do prêmio. Descabimento. Perda do direito à indenização ocorre nos casos em que o segurado está em mora, a qual não pode ser confundida com mero atraso. CCB, art. 763. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro obrigatório de veículo - dpvat. Inadimplência do segurado, proprietário do veículo, que não afasta a cobertura securitária. Súmula 257/STJ. Correção monetária conforme súmula 580, STJ.

6 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Comunicação prévia. Ausente. Longo período de inadimplencia. Dever de indenizar. Omissão. Não comprovada.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada em 06/05/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2023 e concluso ao gabinete em 30/07/2024.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Inadimplência do segurado superior a 60 (sessenta) dias. Notificação prévia. Rescisão unilateral. Possibilidade. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II.

«1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II independe da propositura de ação judicial. 2. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO SUPOSTO CANCELAMENTO, DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 616, DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Para a recusa ao pagamento da indenização ou cancelamento/suspensão do contrato em virtude de inadimplência é indispensável a prévia notificação do segurado. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro obrigatório de veículo - dpvat. Inadimplência do segurado, proprietário do veículo, que não afasta a cobertura securitária. Súmula 257/stj. Critérios de atualização da condenação corretamente fixados.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA.INCONFORMISMO DA SEGURADORA LÍDER QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO APRESENTADA E O ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO DEMONSTRADO. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO PROPRIETÁRIO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257/STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INCAPACIDADE.

Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização de seguro obrigatório DPVAT. Pagamento do prêmio. Inadimplência do segurado por ocasião do sinistro. Fato que não impede o pagamento da indenização, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente. Incidência da Súmula 257/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O inadimplemento do segurado quanto ao pagamento do prêmio na data do sinistro não inibe o pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, mesmo que o proprietário do veículo seja vítima do acidente. ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. GARIGHAN ASSESSORIA, CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS. NEGATIVA DE COBERTURA. SINISTRO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA APÓLICE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA PELA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

13 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Prêmio. Pagamento. Impossibilidade. Parcelas em atraso. Inadimplemento do contrato. Rescisão. Apólice. Cancelamento automático. Inocorrência. Aviso prévio. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Prêmio. Inadimplência do segurado. Notificação para purgar a mora. Ausência de cancelamento automática da apólice. Indenização indevida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao contrato avençado e efetuar o pagamento do seguro se configurado o evento danoso. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NO PERÍODO DE FIDELIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO PROFERIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA DECORRENTE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE CONTRATUAL, DECLARANDO NULO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 17 DA ENTÃO VIGENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO QUE SE REVELA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL E LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA DO SEGURO, MÃE DA AUTORA, COMETEU HOMICÍDIO CONTRA O SEGURADO, RESULTANDO NA PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. A AUTORA ARGUMENTA QUE, COM A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER TRANSFERIDO AOS HERDEIROS DO SEGURADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA APÓS A EXCLUSÃO DA MÃE COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURO, EM RAZÃO DO HOMICÍDIO PRATICADO POR ELA CONTRA O SEGURADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BENEFICIÁRIA DO SEGURO, AO COMETER HOMICÍDIO CONTRA O SEGURADO, PERDEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 129.4. A AUTORA, COMO HERDEIRA DO SEGURADO, TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO VÁLIDO.5. O HOMICÍDIO É CONSIDERADO MORTE ACIDENTAL, O QUE GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE.6. A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO, O QUE IMPEDIRIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.7. A SENTENÇA ANTERIOR FOI REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE METADE DO CAPITAL SEGURADO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A MORTE DO SEGURADO CAUSADA POR ATO ILÍCITO DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SENDO A APÓLICE VÁLIDA E EFICAZ EM RELAÇÃO AOS DEMAIS HERDEIROS LEGAIS DO SEGURADO, QUE TÊM DIREITO AO CAPITAL SEGURADO NA FALTA DE BENEFICIÁRIO INDICADO OU QUANDO A INDICAÇÃO NÃO PREVALECE POR IMPEDIMENTO LEGAL.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Cancelamento do contrato em razão de inadimplência do segurado. Descabimento. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 94 deste E. Tribunal. Inadimplemento que, per si, não pode ensejar a resolução do contrato. Não demonstração de notificação até o quinquagésimo dia de inadimplência e inobservância do prazo para fins de purgação da mora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257/STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DIREITO DE REGRESSO. CARÁTER SOCIAL DO PRÊMIO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO COM O ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

18 - TJRJ Ação de Cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Autor que alega ter aderido a contrato de seguro de vida em 2007. Aduz ter sofrido acidente em serviço em 2012, razão pela qual sua incapacidade definitiva foi constatada por laudo judicial em 2021. Sustenta recusa ilegal de pagamento pela seguradora. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cancelamento de cobertura por inadimplência do segurado. Vigência do seguro finda antes do acidente em julho de 2013. Comprovada constituição de mora do segurado por meio de notificação extrajudicial, na forma da Súmula 616/STJ. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Parte ré que logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Súmula 330 deste Tribunal de Justiça: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". A simples relação de consumo entre as partes, protegida por legislação própria, não exime o dever que tem o autor/consumidor em demonstrar a verossimilhança do direito que alega. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a do CPC, incidindo in casu, a Súmula 330/STJ Estadual. Precedentes. Sentença que se prestigia. Honorários recursais incidentes à hipótese, observada a gratuidade de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Inadimplência do segurado quanto ao pagamento do prêmio por ocasião do sinistro. Súmula 257/STJ. Afastamento do óbice para o recebimento da indenização. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - DPVAT. INADIMPLÊNCIA DA SEGURADA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, QUE NÃO AFASTA A COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULA 257/STJ. DESPESAS MÉDICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)