Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO SUPOSTO CANCELAMENTO, DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 616, DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Para a recusa ao pagamento da indenização ou cancelamento/suspensão do contrato em virtude de inadimplência é indispensável a prévia notificação do segurado. ... (Continua)