Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Cancelamento do contrato em razão de inadimplência do segurado. Descabimento. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 94 deste E. Tribunal. Inadimplemento que, per si, não pode ensejar a resolução do contrato. Não demonstração de notificação até o quinquagésimo dia de inadimplência e inobservância do prazo para fins de purgação da mora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)