imunidade tributaria exportacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Imunidade tributária. Exportação. Receita. Lucro. CF/88, art. 149, § 2º, I.

«A imunidade prevista no inc. I do § 2º do CF/88, art. 149 não alcança o lucro das empresas exportadoras.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não violação. Imunidade tributária. Exportação de serviços não caracterizada. Súmula 7/STJ. Aplicação. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação da Lei Complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único. Precedente.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o Juízo prelibatório, não conheceu do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 e incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Imunidade tributária. Exportação de serviços. Não-caracterização. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação da Lei complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se da interpretação de norma infraconstitucional que defere imunidade ao contribuinte no imposto sobre serviço de qualquer natureza concernente à celebração de contrato internacional no transporte de bens para a sua utilização em eventos sediados no território brasileiro. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Exoneração das operações de transporte interestadual. Mercadoria destinada à exportação. Imunidade tributária. Matéria constitucional. CF/88, arts. 102, III e 155, § 2º, X, «a. CPC/1973, art. 541.

«Exoneração tributária das operações de transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Confronto entre a Lei Complementar 87/1996 e a Constituição Federal. As imunidades tributárias tem sede eminentemente constitucional, por isso que a sua interpretação compete, por determinação expressa da Carta Maior, ao Colendo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 52 - Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. CPMF sobre as receitas oriundas de exportação. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c c/c CTN, art. 14) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c c/c CTN, art. 14) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c c/c CTN, art. 14) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido... (Continua)

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c c/c CTN, art. 14) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Entidade filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Imunidade tributária. Agravo de instrumento. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Liminar. ICMS. Entidade beneficente. Ubea. Imunidade. Importação de bens.

«As entidades descritas no CF/88, art. 150, VI, c Federal são imunes ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio. Hipótese em que a impetrante comprovou, para este momento processual, o seu enquadramento como entidade beneficente, impondo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento.

«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.

Importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados na prestação de serviços médico-assistenciais, de interesse público e social, sem fins lucrativos. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de segurança impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês contra ato do Delegado Regional Tributário de Campinas - DRT/05, com o objetivo de obter o reconhecimento da imunidade tributária referente ao ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados, destinados às suas atividades assistenciais. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STF Tributário. Impostos de importação e sobre produtos industrializados. Tinta especial para jornal. Não-ocorrência de imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. ... (Continua)

21 - STF Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao imposto de importação, divergiu da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

22 - STF Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao imposto de importação, divergiu da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

Art. 150, VI, «c, da CF/88- Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14 - Importação de mesas para alimentação hospitalar - Equipamentos importados que se relacionam à consecução de suas finalidades essenciais, em observância ao art. 150, § 4º, da CF/88- Imunidade genérica, suscetível de interpretação ampla, compreensiva de todo e qualquer imposto que possa onerar o patrimônio, renda ou serviços, sem restrição, uma vez contemplados os requisitos constitucional e legalmente estampados - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário DESPROVIDOS... (Continua)

24 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c abrange o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.

25 - STF Tributário. Imunidade tributária. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Importação - II. Entidade de assistência social. CF/88, art. 150, VI, «c.

«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Embargos à execução. ISS. Associação Hospital Osvaldo Cruz. Estacionamento em área do prédio da embargante. Imunidade tributária. Descabimento.

«A imunidade tributária conferida à FUNDAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ compreende tão-somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais da instituição, não alcançando atividades desenvolvidas com intuito de lucro, como no caso da exploração de estacionamento de veículos, que se caracteriza como prestação de serviço, sujeita à incidência do ISS.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Exportação ficta. Imunidade tributária. Acórdão com fundamento constitucional. Plausibilidade de êxito do recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo indeferida.

1 - A atribuição de efeito suspensivo depende da demonstração da plausibilidade de êxito no julgamento do Recurso Especial. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO -

Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária na importação de pastilhas/tesseras de vidro produzidas artesanalmente para incrustação sobre superfície com tamanhos, além de outros materiais necessários destinadas à montagem de mosaico do... (Continua)

29 - STF Tributário. Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d.

«O STF já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao imposto de importação, divergiu da jurisprudência do STF.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - STJ Tributário. ICM. Exportação. Calçados. Imunidade. Direito de crédito nas entradas. Matéria prima.

«A autora adquire o direito o crédito quando efetiva as exportações e não quando mantém matérias primas estocadas. O exportador só adquire o direito à transferência do crédito, quando realiza a exportação. Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE RELIGIOSA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Trata-se de ação ajuizada pela IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS em face do ESTADO DE SÃO PAULO, visando o desembaraço aduaneiro de televisores destinados a cultos religiosos, sem o recolhimento de ICMS, em razão da imunidade constitucional. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE RELIGIOSA.

Pretensão da autora ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária na importação de bens recebidos por doação para utilização em suas atividades essenciais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu à reforma. Descabimento. Autora que é associação religiosa sem fins lucrativos. Bens importados que têm relação com as atividades essenciais da autora, naquilo que diz respeito à realização de celebrações religiosas e à confecção de material religioso destinado à proclamação da crença, incorporando-se, dessa forma, ao seu patrimônio. Incidência do imposto que resultaria em oneração ao patrimônio da entidade religiosa, atingindo, em última instância, as suas atividades essenciais. Imunidade religiosa caracterizada, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «b. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do E. TJSP. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - STF Tributário. Imposto de importação. Tinta especial para jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Precedentes do STF. CF/88, art. art. 150, VI, «d.

«O STF já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao imposto de importação, divergiu da jurisprudência do STF.... (Continua)

35 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa necessária de sentença proferida pela 2ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Sociedade Beneficente Sagrada Família contra ato do Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, concedeu a segurança pleiteada para declarar a inexigibilidade do ICMS incidente sobre a importação de bens relacionados às finalidades assistenciais da impetrante, reconhecendo sua imunidade tributária constitucional. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS IMPORTAÇÃO. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. CONTRIBUINTE DE DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. ICMS. IMPORTAÇÃO.

Pretensão para que a autoridade impetrada se abstenha da cobrança de ICMS sobre a importação de bens vinculados às finalidades essenciais de entidade. Possibilidade. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «b. Impetrante que se enquadra no conceito de organização religiosa beneficiária da imunidade tributária. Bens importados, ademais, que guardam relação de essencialidade com as finalidades da requerente. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no CF/88, art. 149, § 2º. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento eminentemente constitucional - alcance da imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação - , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. ICMS NA IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO DELEGADO DE SANTOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária do Hospital Sírio Libanês, afastando a exigência de ICMS sobre a importação de mercadorias. A discussão na apelação concentra-se na legitimidade da autoridade coatora, considerando divergência quanto ao local do desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Entidade filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Senai. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Apelação. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Imunidade. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Requisitos. CTN, art. 14. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea c, depende, para o seu reconhecimento, do atendimento aos requisitos do art. 14 e, do CTN, devidamente comprovados na espécie. A regra imunizante contida no CF/88, art. 150, VI, alínea c federal, tem aplicação às operações de ICMS relativas à importação de mercadorias destinadas a integrar o ativo fixo da entidade. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

Importação de materiais médicos (camas hospitalares) por Entidade Beneficente de Assistência Social, sem fins lucrativos, em conformidade à previsão do CTN, art. 14 - Observância do art. 150, VI, c, da CF, restando imprescindível a concessão da imunidade tributária (ICMS) - Bens importados que se destinam exclusivamente ao uso hospitalar essenciais às atividades desenvolvidas pela Impetrante - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Observância do Tema de Repercussão Geral 342 do E. STF - R. sentença mantida - Reexame necessário desacolhido... (Continua)

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

Importação de materiais médicos por Entidade Beneficente de Assistência Social, sem fins lucrativos, em conformidade à previsão do CTN, art. 14 - Observância do art. 150, VI, c, da CF, restando imprescindível a concessão da imunidade tributária (ICMS) - Bens importados que se destinam exclusivamente ao uso hospitalar essenciais às atividades desenvolvidas pela Impetrante - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Observância do Tema de Repercussão Geral 342 do E. STF - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c. Essência da entidade de educação. Condições do CF/88, art. 209. Necessidade de observância.

«1. A Constituição franqueia a exploração de serviços de educação pela iniciativa privada, se atendidos os requisitos fixados no CF/88, art. 209. ... (Continua)

46 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

Entidade beneficente, sem fins lucrativos, com atuação na área da saúde, ensino e pesquisa - Importação de mercadorias para suas atividades essenciais (equipamentos médicos) - Desembaraço aduaneiro, sem o recolhimento do ICMS - Possibilidade - Preenchidos os requisitos previstos no CTN, art. 14 - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, c - Precedentes - Reexame necessário desprovido... (Continua)

47 - TJSP Remessa Necessária - Tributário.

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS importação. Imunidade tributária. Contribuinte de direito. Igrejas e templos de qualquer culto. Reexame de fatos. Impossibilidade. CTN, art. 9º.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, a imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, desde que comprovado que os bens se destinam à finalidade essencial da entidade. ... (Continua)

49 - TJSP Mandado de Segurança - Entidade Beneficente - Imunidade tributária - Equipamentos hospitalares - Admissibilidade - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, que abrange o ICMS sobre a importação de equipamentos utilizados na prestação dos serviços específicos - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO.

Pretensão à imunidade tributária. Admissibilidade. Importação de insumos e equipamentos hospitalares destinados à finalidade essencial da Impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88. Direito de efetuar o desembaraço aduaneiro independentemente da comprovação do recolhimento do tributo. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)