1 - STF Tributário. Imunidade tributária. Exportação. Receita. Lucro. CF/88, art. 149, § 2º, I.
«A imunidade prevista no inc. I do § 2º do CF/88, art. 149 não alcança o lucro das empresas exportadoras.... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não violação. Imunidade tributária. Exportação de serviços não caracterizada. Súmula 7/STJ. Aplicação. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação da Lei Complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único. Precedente.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o Juízo prelibatório, não conheceu do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 e incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Imunidade tributária. Exportação de serviços. Não-caracterização. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação da Lei complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Trata-se da interpretação de norma infraconstitucional que defere imunidade ao contribuinte no imposto sobre serviço de qualquer natureza concernente à celebração de contrato internacional no transporte de bens para a sua utilização em eventos sediados no território brasileiro. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Exoneração das operações de transporte interestadual. Mercadoria destinada à exportação. Imunidade tributária. Matéria constitucional. CF/88, arts. 102, III e 155, § 2º, X, «a. CPC/1973, art. 541.
«Exoneração tributária das operações de transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Confronto entre a Lei Complementar 87/1996 e a Constituição Federal. As imunidades tributárias tem sede eminentemente constitucional, por isso que a sua interpretação compete, por determinação expressa da Carta Maior, ao Colendo Supremo Tribunal Federal.... ()
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5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - STJ Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 52 - Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. CPMF sobre as receitas oriundas de exportação. ... ()
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7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -
Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c c/c CTN, art. 14) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -
Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c c/c CTN, art. 14) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -
Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c c/c CTN, art. 14) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido... ()
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12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -
Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c c/c CTN, art. 14) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido... ()
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13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO HOSPITALAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Entidade filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Imunidade tributária. Agravo de instrumento. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Liminar. ICMS. Entidade beneficente. Ubea. Imunidade. Importação de bens.
«As entidades descritas no CF/88, art. 150, VI, c Federal são imunes ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio. Hipótese em que a impetrante comprovou, para este momento processual, o seu enquadramento como entidade beneficente, impondo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. AGRAVO PROVIDO.... ()
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16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento.
«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.... ()
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18 - TJPR Direito tributário e constitucional. Reexame necessário. Imunidade tributária de entidade religiosa sobre ICMS-Importação. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que concedeu segurança em favor da Igreja Evangélica Menonita Água Verde - IEMAV, reconhecendo a imunidade ao recolhimento do ICMS-Importação sobre equipamentos de áudio e vídeo adquiridos do exterior, em razão da natureza religiosa da entidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Igreja Evangélica Menonita Água Verde - IEMAV tem direito à imunidade tributária sobre o ICMS-Importação de equipamentos de áudio e vídeo adquiridos do exterior, em razão de sua condição de entidade religiosa.III. Razões de decidir3. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «b e «c, da CF/88 se aplica a entidades religiosas, isentando-as de tributos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às suas atividades essenciais.4. A imunidade abrange também os impostos sobre a importação de bens utilizados para a consecução dos objetivos estatutários das entidades religiosas.5. Cabe à Administração tributária demonstrar que os bens importados não são destinados à atividade religiosa, e não à entidade religiosa provar o contrário.6. A decisão se fundamenta na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a imunidade tributária para entidades religiosas que prestam assistência social.IV. Dispositivo e tese7. Sentença mantida, desprovendo o recurso.Tese de julgamento: As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.... ()
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19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.
Importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados na prestação de serviços médico-assistenciais, de interesse público e social, sem fins lucrativos. ... ()
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20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês contra ato do Delegado Regional Tributário de Campinas - DRT/05, com o objetivo de obter o reconhecimento da imunidade tributária referente ao ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados, destinados às suas atividades assistenciais. ... ()
