Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e constitucional. Reexame necessário. Imunidade tributária de entidade religiosa sobre ICMS-Importação. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que concedeu segurança em favor da Igreja Evangélica Menonita Água Verde - IEMAV, reconhecendo a imunidade ao recolhimento do ICMS-Importação sobre equipamentos de áudio e vídeo adquiridos do exterior, em razão da natureza religiosa da entidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Igreja Evangélica Menonita Água Verde - IEMAV tem direito à imunidade tributária sobre o ICMS-Importação de equipamentos de áudio e vídeo adquiridos do exterior, em razão de sua condição de entidade religiosa.III. Razões de decidir3. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «b e «c, da CF/88 se aplica a entidades religiosas, isentando-as de tributos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às suas atividades essenciais.4. A imunidade abrange também os impostos sobre a importação de bens utilizados para a consecução dos objetivos estatutários das entidades religiosas.5. Cabe à Administração tributária demonstrar que os bens importados não são destinados à atividade religiosa, e não à entidade religiosa provar o contrário.6. A decisão se fundamenta na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a imunidade tributária para entidades religiosas que prestam assistência social.IV. Dispositivo e tese7. Sentença mantida, desprovendo o recurso.Tese de julgamento: As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.... (Continua)