imputabilidade penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Imputabilidade penal. Tóxicos. Embriaguez. CP, art. 28, II e § 1º.

«A verificação da inimputabilidade penal derivada da embriaguez proveniente da ingestão ou uso de bebida alcoólica ou de substâncias de efeitos análogos, dentre estas as consideradas como tóxicos ou alucinógenos, nos termos da Lei 6.368/76, depende exclusivamente da verificação de que a exposição a tais elementos decorra de caso fortuito ou de força maior, não sendo isento de pena aquele que voluntariamente faça uso de estupefacientes ou congêneres. ... (Continua)

2 - TAMG Imputabilidade penal. Pena. Redução.

«Evidenciada a incapacidade parcial do agente mediante exame de corpo de delito complementar, ao invés de anular-se a condenação, aplica-se a redução da pena imposta, nos termos do CP, art. 26, parágrafo único, tornando-se lídima a incidência da causa de minoração da reprimenda até mesmo em sede revisional.... (Continua)

3 - TAMG Imputabilidade penal. Insanidade mental. Prova. Laudo pericial. Interdição civil. (Há voto vencido).

«A insanidade mental do agente deve ser aferida através de laudo médico para fins criminais exclusivos, produzido em incidente processual próprio, revelando-se imprestável, para demonstração de doença ou desenvolvimento incompleto ou retardado, o exame psiquiátrico que lastreia sentença declaratória de interdição, visto que esta possui efeitos restritos à província do Direito Civil. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157 CAPUT DO CÓDIGO PENAL.

Apelante que, nos termos da denúncia, ingressou em um veículo de transporte alternativo e exigiu do motorista a entrega de dinheiro, ameaçando-o com um cano de alumínio encostado contra sua nuca. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus. Instauração de incidente de sanidade mental. Necessidade. Indícios da ausência de plena faculdade mental. Circunstância que pode, eventualmente, comprometer a imputabilidade penal. Ordem concedida

6 - TJMMG Repetição de perito. Nulidade. Inocorrência. Desobediência e desrespeito. Imputabilidade. CPM, art. 301.

«Inacolhe-se a arguição de nulidade, se formulada a destempo, não houve prejuízo para a parte, nem influiu na apuração da verdade substancial. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Exame de sanidade mental. Furto tentado. Agente que tinha capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta. Ingestão preordenada de substâncias entorpecentes ou de efeitos análogos que não exclui a imputabilidade penal. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

8 - TJSP Furto: art. 155, § 1º, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

9 - TJRJ Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Imputabilidade penal. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Exigência de apresentação por agente da autoridade policial. Irrelevância para configuração do delito. CP, art. 21, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«A simples posse do documento implica em uso para eventual solicitação do documento para sua apresentação. Inocorrência de erro de tipo ou proibição inadmissível ao homem médio desconhecer que a habilitação para dirigir, como atividade regulada e executada pelo Estado, deva ser obtida perante órgão público determinado, o DETRAN, e não em autoescola que não tem delegação ou autorização para a realização de exame e emissão do documento habilitante por se tratar de atividade típica estatal. Potencial consciência da ilicitude presente pelo desprezo do «dever de informar-se da teoria de Welzel, acolhida em nossa legislação penal no tratamento de erro de proibição, no CP, art. 21, na parte que estabelece «quando lhe era possível, nas circunstância, ter ou atingir essa consciência. Conexão ao proibido pela esfera paralela do leigo ou profano. Imputabilidade penal indiscutível. ... (Continua)

10 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DESFAVOR DO ACUSADO - PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO CLÍNICO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO CONFIGURADA - EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PENAS BEM DOSADAS - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Provas robustas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Conduta apta a provocar temor na vítima. Emoção ou paixão não exclui a imputabilidade penal. Não demonstração de que o réu agiu sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Reforma da sentença absolutória. Provimento.

12 - STM Crime militar. Desacato a superior. Embriaguez. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Imputabilidade penal. CPM, art. 298.

«A embriaguez que isenta o agente de pena é aquela proveniente de caso fortuito ou força maior que, sendo completa, retira deste a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Inocorrência. A ingestão de medicamento momentos antes de tomar bebida alcoólica, a representar a embriaguez por caso fortuito, não ficou provada. E o estado consciente demonstrado no momento do fato afasta a alegada embriaguez completa. Delito de desacato configurado. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Danos qualificados em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade não evidenciada. Decisão que indeferiu o pedido de realização de exame de dependência toxicológica devidamente fundamentada. Embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. Réu que confessou o crime na delegacia e se mostrou orientado em juízo. Condenação mantida. Possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto mantido em razão dos maus antecedentes. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Falso testemunho. Caracterização. Crime formal. Inexigibilidade da efetiva lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico. Fato de o depoimento não ter influído no resultado da ação, não afasta a imputabilidade penal. Suficiente para a configuração do delito a potencialidade de dano à administração da justiça. Tese de atipicidade da conduta afastada. Recursos parcialmente providos.

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Embriaguez voluntária. Exclusão da imputabilidade. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Considerações do Min. Antonio Saldanha Palheiro sobre a Embriaguez e a imputabilidade. CP, art. 1º. CP, art. 28.

«[...]. A embriaguez, como causa de inimputabilidade, atrai a normatividade do CP, art. 28, in verbis: ... (Continua)

16 - TJSP AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA CONFIRMANDO A PRÁTICA DELITIVA - DOLO INCONTESTÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE - AMEAÇA IDÔNEA, COM POTENCIAL INTIMIDATÓRIO - POSSIBILIDADE DA AMEAÇA EM ESTADO DE RAIVA - O USO VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

17 - TJSP Apelação. CP, art. 329, caput. Absolvição devido ao estado de embriaguez do apelante no momento da prática delitiva. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. O uso de substância alcoólica ou entorpecente não exclui a imputabilidade penal, de conformidade com o CP, art. 28, II. Pena e regime bem fixados. Recurso defensivo não provido.

18 - TJSP Lesão corporal, resistência e desacato, em concurso material (art. 129, caput, por duas vezes, art. 329, caput, e art. 331, na forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Flagrante inquestionável. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras seguras dos Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Dolo caracterizado. Embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. Desacato. Fato típico caracterizado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado, impassível de alteração. Regime adequado. Apelo improvido.

19 - TJSP Habeas corpus - Imputação de roubo majorado - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Insuficiência das cautelares do art. 319 do CPP - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Incursões a respeito da sanidade ou imputabilidade penal do Paciente dependem de incidente próprio, não podendo ser efetivadas na presente via, por demandar exame aprofundado de provas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

20 - TJSP Apelação criminal - Roubos circunstanciados, um consumado e outro tentado, em concurso material (arts. 157, «caput, e 157, § 2º, V, combinado com o art. 14, II, todos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal - Inteligência do art. 28, inciso II, do CP - Majorantes mantidas - Afastamento do cúmulo material de infrações e reconhecimento do continuidade delitiva - Regime inicial FECHADO mantido - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

21 - STJ Recurso especial. Direito penal. Semi-imputabilidade por dependência química. Causa especial de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 46. Aplicabilidade restrita aos crimes previstos na Lei de drogas. Aplicação do art. 28, §§ 1º e 2º aos crimes em geral.

«1 - A exculpante e a minorante previstas nos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46 se aplicam apenas aos crimes tipificados na própria Lei de Drogas dada a especialidade da norma. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Depoimentos das vítimas. Confissão parcial. Imputabilidade penal demonstrada. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Presente a elementar da grave ameaça. Tentativa. Inocorrência. Consumação com a mera inversão da posse da res furtiva. Concurso de agentes devidamente demonstrado. Manutenção do concurso formal. Réus que atingiram o patrimônio de vítimas diversas. Pena bem aplicada. Regime fechado. Necessidade. Negado provimento aos recursos

23 - TJSP "Jecrim. Apelação. Réu condenado por crime de desacato por xingar policiais militares no interior da delegacia. Sentença com pena de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A embriaguez voluntária não é causa de excludente da imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. Não merece acolhimento a tese de que houve acréscimo indevido na fixação da pena Ementa: «Jecrim. Apelação. Réu condenado por crime de desacato por xingar policiais militares no interior da delegacia. Sentença com pena de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A embriaguez voluntária não é causa de excludente da imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. Não merece acolhimento a tese de que houve acréscimo indevido na fixação da pena base, tampouco violação ao princípio do non bis in idem quando da valoração da multirreincidência. O réu possui mais de uma condenação anterior com trânsito em julgado. Uma delas foi utilizada para a configuração da reincidência e as outras como maus antecedentes. A Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077/STJ), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, o que foi observado na espécie. Apelação não provida".

... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Consistentes declarações da vítima e do policial militar - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral e pela fotografia acostada aos autos - Causa excludente de ilicitude - Presunção de imputabilidade - O mero consumo de drogas, ainda que prolongado, não implica em afastamento da imputabilidade penal - Acusado que atuou com dolo ao voluntariamente subtrair o bem - Delito consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário, a despeito da posterior recuperação - Pena-base exasperada com fulcro nos maus antecedentes do réu - Afastamento do aumento, ante a inexistência de condenações definitivas - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na pena - Súmula 231/STJ - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido.

26 - TJSP Apelação Criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Causa de aumento do repouso noturno bem delineada. Pleito objetivando a desclassificação da conduta para a forma tentada. Impossibilidade. Consumação. Confissão espontânea reconhecida, sem reflexo na pena final. Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos. Rejeição do pleito de isenção das custas processuais. Parcial provimento

27 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A INIMPUTABILIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - INIMPUTABILIDADE NÃO VERIFICADA - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA CAPACIDADE DE O RÉU ENTENDER A ILICITUDE DO FATO E DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - O USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - PENA ALTERADA - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE BEM JUSTIFICADA - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA O RECURDESCIMENTO, NO ENTANTO, NO PATAMAR DE 1/6 - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO CONCURSO DE PESSOAS PRESENTES - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

28 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal grave. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Legítima defesa não demonstrada. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea. Causa de aumento de pena prevista no § 10 do CP, art. 129 devidamente configurada. Regime aberto adequado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento do recurso, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão

29 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal do acusado. CP, art. 26. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, decidiu pela condenação do acusado pelo delito do CP, art. 217-A, em relação à vítima D, sendo ele, ao tempo do crime, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de prova concreta para a condenação ou pela sua inimputabilidade, ou pela desclassificação do delito para contravenção penal, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Furto qualificado e resistência: art. 155, caput, cc § 4º, II e IV, e art. 329, caput, na forma do art. 69, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

31 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubo majorado pelo emprego de arma branca e desacato (arts. 157, § 2º, VII, e 331, ambos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Versão do acusado sem respaldo no conjunto probatório - Crime de roubo consumado - Súmula 582/STJ - Dolo do crime de desacato verificado - Embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, aplicando-se a teoria da «actio libera in causa - Redução da fração de aumento na primeira fase da dosimetria para 1/6 - Possibilidade - Regime inicial fechado mantido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - TJSP Habeas corpus - Imputação de maus tratos, sequestro e cárcere privado e organização criminosa - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Imputação de fornecimento de medicamentos de maneira forçada e manutenção em cárcere privado de pessoas vulneráveis, pacientes que buscavam tratamento em suposta clínica de reabilitação, além de agressões físicas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Incursão a respeito da imputabilidade penal do Paciente dependem de incidente próprio, não podendo ser efetivadas na presente via, por demandar exame aprofundado de provas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

33 - TJSP Apelação Criminal. Delito de Ameaça. CP, art. 147. Apelo defensivo. Sentença condenatória. Réu que proferiu ameaças de morte. Autoria e materialidade comprovadas. Não acolhimento do pleito absolutório. Afastadas as teses de insuficiência probatória. Prova oral e demais elementos coligidos sob o crivo do contraditório a evidenciar o cometimento da infração. Ameaças idôneas que foram capazes de impingir medo. Dolo devidamente demonstrado. Uso de entorpecente, de forma voluntária, que não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Estado emocional exacerbado que não afasta a caracterização do dolo. Condenação confirmada. Dosimetria de pena inalterada. Possibilidade de aplicação do substitutivo penal de prestação pecuniária (CP, art. 44, § 3º). Regime prisional aberto no caso de reconversão. Apelo provido em parte

34 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima seguras e convincentes, ratificadas por laudo pericial. Legítima defesa não demonstrada. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Condenação mantida. Pena individualizada, consoante exigência da resposta. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º, do CP, art. 129, por falta de comprovação de que tivesse o apelante agido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Regime semiaberto adequado, descabendo qualquer benefício liberatório. Desprovimento.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FURTO.

Recurso defensivo voltado à absolvição por atipicidade ou pela inimputabilidade do acusado. Alternativamente, almeja-se a desclassificação do roubo para furto. Conduta materialmente típica. Consumo voluntário de droga não exclui a imputabilidade penal. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena e conceder gratuidade... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade rejeitada. Ausência de cerceamento de defesa. Mérito. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Palavras da vítima seguras e coesas, ausente qualquer elemento em sentido contrário. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do acusado. Embriaguez voluntária do agente que não exclui a imputabilidade penal. Manutenção da condenação. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Básica no mínimo. Acréscimo de 1/3 em razão da agravante do art. 61, II, «f, além da reincidência. Regime semiaberto adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

37 - TJRJ Apelação. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo. Descumprimento de medida protetiva de aproximação e contato com a vítima. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelas declarações da vítima e dos policiais militares. Palavra da vítima com especial relevância. Os policiais militares, ouvidos em juízo, corroboraram que o réu foi flagrado próximo ao local de trabalho da vítima. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal ou permite a redução da pena, consoante disposto no art. 28, II e §2º do CP, porquanto a embriaguez, para produzir consequências penais, precisa ser, comprovadamente, causada por força maior ou caso fortuito, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso desprovido.

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE DANO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE FORAM CARREADAS AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA EM DESFAVOR DO RÉU. CONDUTAS TÍPICAS, ILÍCITAS E CULPÁVEIS. QUALIFICADORAS DO DELITO DE DANO MANTIDAS EM RAZÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. CULPABILIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO art. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, PELO ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. LESÃO CORPORAL COMPROVADA. INCABÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO GUERREADO POR SUPOSTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO art. 386, III E VII, POIS PRESENTE O ANIMUS LAEDENDI. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. PENAS IRRETOCÁVEIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e tentativa de fuga do local do sinistro (CTB, art. 306 e CTB art. 305). Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a absolvição, sustentando a embriaguez acidental e a inimputabilidade do réu, bem como a falta de provas ou de dolo para o delito de evasão. Pedido subsidiário pelo abrandamento da pena e do regime prisional, com substituição por restritiva de direitos. Não acolhimento. Não restou demonstrado que a embriaguez do acusado resultou de caso fortuito ou força maior. Imputabilidade penal devidamente reconhecida por perícia médica. Culpabilidade inafastável. Confissão parcial do acusado amparada pela prova testemunhal colhida em juízo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que era de rigor, por ambos os crimes. Dosimetria que não comporta reparos. Réu que apresenta duas reincidências, sendo uma delas pelo mesmo delito. Regime semiaberto que deve ser mantido. Reincidência específica e gravidade em concreto dos delitos que impedem a substituição da reprimenda. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

41 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Palavras da vítima seguras e coesas, ausente qualquer elemento em sentido contrário. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do acusado. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Manutenção da condenação. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Básica acima do piso, em 1/6, em razão dos maus antecedentes. Acréscimo de 1/2 em razão da agravante do art. 61, II, «f, além da multirreincidência, inclusive específica. Redução de 1/6 pela confissão espontânea. Regime semiaberto adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA -

Materialidade e autoria incontestes - Pretendida absolvição sob a alegação de insuficiência probatória ou inimputabilidade - Descabimento - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas, tendo o acusado admitido o crime - Excludente de culpabilidade não constatada - A embriaguez voluntária (por álcool ou drogas ilícitas) não afasta a imputabilidade penal - Condenação irrepreensível - Confissão já considerada como atenuante - Regime aberto que não cede margem para abrandamento - Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Elevada quantidade. Mais de meio quilo de maconha. Crime cometido durante gozo de liberdade provisória deferida em autos nos quais responde por idêntica conduta. Manutenção da ordem pública. Obstar reiteração delitiva. Fundamentos idôneos. Enfermidade mental. Ausência de debilidade. Possibilidade de tratamento no presídio. Imputabilidade penal. Matéria de prova. Impropriedade da via. Covid-19. Recorrente que não integra grupo de risco. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CRIME DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL A CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI IMPUTABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MARCELO GABRIEL CALVÁRIO PEREIRA contra sentença que o condenou a 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, como incurso no art. 157, «caput, por duas vezes, do CP, e a 2 meses e 21 dias de detenção, em regime semiaberto, por estar incurso no CP, art. 329, todos na forma do CP, art. 69. A Defesa busca a absolvição por ausência de provas, aplicação do princípio da insignificância no caso dos roubos e atipicidade da conduta de resistência devido ao estado psíquico alterado do réu em decorrência de embriaguez. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E DIREÇÃO INABILITADA - RECONHECIMENTO DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA OU DE FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS DELITOS - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

mera alegação de dependência química não constitui fundamento suficiente para se reconhecer a semi-imputabilidade penal. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Palavras da vítima seguras e coesas, ausente qualquer elemento em sentido contrário. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do acusado. Embriaguez voluntária do agente que não exclui a imputabilidade penal. Manutenção da condenação. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Básica no mínimo legal. Na etapa seguinte, acréscimo de 2/5 em razão das agravantes do art. 61, II, «f, e «h, além da reincidência. Reduzida a fração de aumento para 1/2. Regime semiaberto adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Pleito de justiça gratuita, matéria a ser analisada na execução criminal. Parcial provimento ao apelo

48 - TJSP Apelação criminal. Desacato (CP, art. 331). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de atipicidade da conduta. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais se ajustaram aos demais elementos probatórios produzidos nos autos.  Eventual estado de embriaguez não exclui a imputabilidade penal - CP, art. 28, II. Condenação mantida.

49 - TJRJ Pena. Embriaguez voluntária. CP, art. 26, parágrafo único.

«Incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 26, parágrafo único, que descabe no presente episódio, haja vista que, no nosso ordenamento penal a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal. Descabimento, ainda, dos benefícios da suspensão condicional do processo e da pena, posto que não preenchidos os seus requisitos legais. Desprovimento do recurso. Expedição de mandado de prisão.... (Continua)

50 - TJSP LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA VIOLENTA EMOÇÃO, A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO AS PRÁTICAS DELITIVAS - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - DOLO INCONTESTÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE - AMEAÇA IDÔNEA, COM POTENCIAL INTIMIDATÓRIO - POSSIBILIDADE DA AMEAÇA EM ESTADO DE RAIVA - O USO VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - AUSÊNCIA DA VIOLENTA EMOÇÃO - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA, EM 1/6 EM RELAÇÃO À AGRESSÃO E VIAS DE FATO, E, NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA, EM 1/5, EM RAZÃO, TAMBÉM, DO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «F E «H, DO CÓDIGO PENAL - REGIME SEMIABERTO DE RIGOR - NEGADO PROVIMENTO