imputabilidade penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Imputabilidade penal. Tóxicos. Embriaguez. CP, art. 28, II e § 1º.

«A verificação da inimputabilidade penal derivada da embriaguez proveniente da ingestão ou uso de bebida alcoólica ou de substâncias de efeitos análogos, dentre estas as consideradas como tóxicos ou alucinógenos, nos termos da Lei 6.368/76, depende exclusivamente da verificação de que a exposição a tais elementos decorra de caso fortuito ou de força maior, não sendo isento de pena aquele que voluntariamente faça uso de estupefacientes ou congêneres. ... (Continua)

2 - TAMG Imputabilidade penal. Pena. Redução.

«Evidenciada a incapacidade parcial do agente mediante exame de corpo de delito complementar, ao invés de anular-se a condenação, aplica-se a redução da pena imposta, nos termos do CP, art. 26, parágrafo único, tornando-se lídima a incidência da causa de minoração da reprimenda até mesmo em sede revisional.... (Continua)

3 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA. INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL POR FALTA DA PERICIANDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS PROVAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, é imprescindível a instauração do incidente de insanidade mental, procedimento regulado no CPP (arts. 149 a 154), sendo impossível a sua substituição por outras provas.... (Continua)

4 - TAMG Imputabilidade penal. Insanidade mental. Prova. Laudo pericial. Interdição civil. (Há voto vencido).

«A insanidade mental do agente deve ser aferida através de laudo médico para fins criminais exclusivos, produzido em incidente processual próprio, revelando-se imprestável, para demonstração de doença ou desenvolvimento incompleto ou retardado, o exame psiquiátrico que lastreia sentença declaratória de interdição, visto que esta possui efeitos restritos à província do Direito Civil. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157 CAPUT DO CÓDIGO PENAL.

Apelante que, nos termos da denúncia, ingressou em um veículo de transporte alternativo e exigiu do motorista a entrega de dinheiro, ameaçando-o com um cano de alumínio encostado contra sua nuca. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus. Instauração de incidente de sanidade mental. Necessidade. Indícios da ausência de plena faculdade mental. Circunstância que pode, eventualmente, comprometer a imputabilidade penal. Ordem concedida

7 - STF SENTENÇA-FUNDAMENTAÇÃO - IMPUTABILIDADE PENAL.

Mostra-se fundamentada a sentença que, ao encerrar a diminuição minima da pena, remete ao laudo pericial, neste estando elucidada a real situação do réu, a meio caminho de problema mental de maior repercussão. PENA - PROGRESSAO - CRIMES HEDIONDOS. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas (habeas-corpus 69.657), o instituto da progressão do regime de cumprimento da pena não esta alcancado pela garantia constitucional alusiva a individualização. A atividade monocratica ou em órgão fracionario, como e a Turma, faz-se sob a orientação jurisprudencial do Plenário, sob pena de a divergencia intestina gerar perplexidade dos jurisdicionados e descrédito para o órgão judicante tomado como um todo. Ressalva do entendimento pessoal e projeção de novo ferimento do tema, com fidelidade a convicção, em sede propria, ou seja, a revelada pelo Plenário.... (Continua)

8 - TJMMG Repetição de perito. Nulidade. Inocorrência. Desobediência e desrespeito. Imputabilidade. CPM, art. 301.

«Inacolhe-se a arguição de nulidade, se formulada a destempo, não houve prejuízo para a parte, nem influiu na apuração da verdade substancial. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. IMPUTABILIDADE PENAL. DANO MORAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando corroborada com as demais provas nos autos e quando não há contraprova capaz de desmerecer o relato. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Exame de sanidade mental. Furto tentado. Agente que tinha capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta. Ingestão preordenada de substâncias entorpecentes ou de efeitos análogos que não exclui a imputabilidade penal. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

11 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IMPUTABILIDADE PENAL. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE SURTO MENTAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CÚMULO MATERIAL. ERRO RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Evidenciada a materialidade e a autoria quanto à prática de lesão corporal, ameaça, dano qualificado e desacato, consubstanciadas em oitivas e documentos colhidos na fase inquisitiva e em audiência de instrução, incabível a alegação de insuficiência probatória, devendo ser mantida a sentença de origem.  ... (Continua)

12 - TJSP Furto: art. 155, § 1º, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

13 - TJRJ Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Imputabilidade penal. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Exigência de apresentação por agente da autoridade policial. Irrelevância para configuração do delito. CP, art. 21, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«A simples posse do documento implica em uso para eventual solicitação do documento para sua apresentação. Inocorrência de erro de tipo ou proibição inadmissível ao homem médio desconhecer que a habilitação para dirigir, como atividade regulada e executada pelo Estado, deva ser obtida perante órgão público determinado, o DETRAN, e não em autoescola que não tem delegação ou autorização para a realização de exame e emissão do documento habilitante por se tratar de atividade típica estatal. Potencial consciência da ilicitude presente pelo desprezo do «dever de informar-se da teoria de Welzel, acolhida em nossa legislação penal no tratamento de erro de proibição, no CP, art. 21, na parte que estabelece «quando lhe era possível, nas circunstância, ter ou atingir essa consciência. Conexão ao proibido pela esfera paralela do leigo ou profano. Imputabilidade penal indiscutível. ... (Continua)

14 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Os depoimentos da vítima, na fase inquisitorial e judicial, e da testemunha em sede policial e em Juízo, foram firmes e coerentes e, aliados às demais provas colacionadas nos autos, demonstram, à saciedade, que o réu praticou o delito de roubo, não havendo que se falar em absolvição.... (Continua)

15 - TJDF PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório.  ... (Continua)

16 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DESFAVOR DO ACUSADO - PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO CLÍNICO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO CONFIGURADA - EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PENAS BEM DOSADAS - RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Imputabilidade penal. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STM Crime militar. Desacato a superior. Embriaguez. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Imputabilidade penal. CPM, art. 298.

«A embriaguez que isenta o agente de pena é aquela proveniente de caso fortuito ou força maior que, sendo completa, retira deste a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Inocorrência. A ingestão de medicamento momentos antes de tomar bebida alcoólica, a representar a embriaguez por caso fortuito, não ficou provada. E o estado consciente demonstrado no momento do fato afasta a alegada embriaguez completa. Delito de desacato configurado. ... (Continua)

19 - TJSP Provas robustas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Conduta apta a provocar temor na vítima. Emoção ou paixão não exclui a imputabilidade penal. Não demonstração de que o réu agiu sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Reforma da sentença absolutória. Provimento.

20 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por furto simples e pedido de redução de pena por semi-imputabilidade. Recurso de apelação desprovido, com fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de furto simples, ocorrido em 02 de fevereiro de 2024, quando subtraiu bens da vítima avaliados em R$ 3.210,00. O apelante requer o reconhecimento de sua semi-imputabilidade em razão do uso de drogas e álcool, com a consequente redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando o pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade do apelante em razão do uso de drogas e álcool no momento da prática do crime de furto simples.III. Razões de decidir3. A embriaguez voluntária ou culposa não afasta a imputabilidade penal do agente, conforme o art. 28, II do CP.4. O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto. A defesa não apresentou laudo pericial ou prova técnica que atestasse comprometimento da capacidade de autodeterminação do apelante.5. A autoria e materialidade do delito de furto foram amplamente comprovadas pelo conjunto probatório.6. O alegado estado de embriaguez não demonstrou a incapacidade do apelante de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.7. A sentença condenatória foi mantida por seus próprios fundamentos, sem elementos que justificassem a redução da pena ou a absolvição por inimputabilidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória por seus próprios fundamentos, com fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa no valor de R$ 700,00.Tese de julgamento: A embriaguez voluntária ou culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, não afasta a imputabilidade penal do agente, tampouco autoriza a redução da pena com fundamento na semi-imputabilidade, salvo se causada por caso fortuito ou força maior, capaz de tornar o agente total ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 28, § 2º; CPP, arts. 804 e 805; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, ApCr 0000830-50.2022.8.16.0041, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 12.10.2024;Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado pelo réu, que pedia a redução da pena por estar sob efeito de drogas e álcool no momento do crime, não foi aceito. O juiz entendeu que, mesmo que o réu tenha usado essas substâncias, isso não o isenta de responsabilidade pelo furto que cometeu, pois ele tinha plena consciência do que estava fazendo. Assim, a pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de multa, foi mantida. Também foi determinado que a defensora do réu receberá R$ 700,00 pelos serviços prestados no processo.... (Continua)