Jurisprudência Selecionada

1 - STF SENTENÇA-FUNDAMENTAÇÃO - IMPUTABILIDADE PENAL.

Mostra-se fundamentada a sentença que, ao encerrar a diminuição minima da pena, remete ao laudo pericial, neste estando elucidada a real situação do réu, a meio caminho de problema mental de maior repercussão. PENA - PROGRESSAO - CRIMES HEDIONDOS. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas (habeas-corpus 69.657), o instituto da progressão do regime de cumprimento da pena não esta alcancado pela garantia constitucional alusiva a individualização. A atividade monocratica ou em órgão fracionario, como e a Turma, faz-se sob a orientação jurisprudencial do Plenário, sob pena de a divergencia intestina gerar perplexidade dos jurisdicionados e descrédito para o órgão judicante tomado como um todo. Ressalva do entendimento pessoal e projeção de novo ferimento do tema, com fidelidade a convicção, em sede propria, ou seja, a revelada pelo Plenário.... (Continua)