improbidade administrativa requisitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade administrativa. Prefeitura Municipal de Igarapava. Pretensão da autora ao ressarcimento do erário público, tendo em vista as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no procedimento de licitação, entendendo que os apelados praticaram atos de improbidade administrativa. Rejeição da ação, nos termos do artigo 17, § 8º da Lei 8.429/92. Descabimento. Petição inicial que descreve os atos de improbidade a justificar a ação Existência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Requisitos do CPC/1973, art. 282 presentes. Análise do mérito cabível somente após instauração do devido processo legal Sentença reformada, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prescrição afastada em cognição sumária. Inconformismo. Ação civil pública que visa o ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema 897. Tema 1089 do C. STJ. Decisão que não analisou a presença, ou não, do dolo e dos requisitos da responsabilidade. Análise de tais elementos inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Verificação do dolo que deve ser feita em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Improbidade administrativa. Requisitos legais que por ora não se evidenciam. Provimento negado.

1 - Para o deferimento da tutela cautelar antecedente se faz necessária a demonstração da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável, conforme exigido pelo CPC, art. 300.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS LESIVOS CONTRA A ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ANALOGIA COM A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MEDIDA DESCABIDA - RECURSO PROVIDO.

Embora a Lei 12.846/2013, art. 19, § 4º estabeleça a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens, diante da ausência dos requisitos necessários para o deferimento de tal pleito, aplica-se, por analogia, os critérios previstos na Lei de Improbidade Administrativa 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/21 ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Requisitos de admissibilidade do recurso. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento. ... (Continua)

6 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DO CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO CAPUT DOS ARTS. 9º E 10 DA LIA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Requisitos para concessão de medida cautelar. Agravo de instrumento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência de vícios.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

8 - TJSC Ação civil pública. Improbidade administrativa. Locupletamento. Indisponibilidade de bens. Ausência de requisitos.

«Tese - O periculum in mora como requisito para a restrição de bens na ação civil pública por improbidade administrativa decorre da demonstração do efetivo dano ao erário, ou mesmo da iminente possibilidade de dissipação do patrimônio que impossibilite o ressarcimento aos cofres públicos. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10. Dano ao erário. Modalidade culposa. Possibilidade. Favorecimento pessoal. Terceiro beneficiado. Requisitos configurados. Incursão nas previsões da Lei de improbidade administrativa.

1 - O ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 10 exige a comprovação do dano ao erário e a existência de dolo ou culpa do agente. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Requisitos.

«1. Hipótese de deferimento liminar da medida de indisponibilidade de bens do agravante, sem sua prévia manifestação, para garantir o integral ressarcimento do suposto dano ao erário. ... (Continua)

11 - TJSP Ação civil objetivando a cassação da aposentadoria de membro do Ministério Público - Extinção da punibilidade - Prescrição retroativa reconhecida pelo C. STJ em decisão transitada em julgado - Recurso especial do réu prejudicado quanto as teses remanescentes, ante a falta de interesse jurídico em virtude dos efeitos amplos da prescrição da pretensão punitiva - Não preenchimento do requisito previsto no art. 38, §1º, I da LOMP - Ausência de condenação e de reconhecimento do cometimento de delito incompatível com o exercício das funções - Prática de crime que somente poderia ser aferida mediante decisão condenatória definitiva, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência - Julgados unânimes da E. Corte Superior e deste C. Órgão Especial - Pedido julgado improcedente

12 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão. Dano de difícil reparação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

«Na hipótese dos autos, estão presentes os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela buscada na demanda, consoante o CPC/1973, art. 273, caput e inciso I. Resta provado através da documentação juntada aos autos que o ora agravado procedeu à reserva de placa para a ambulância do Município com suas iniciais de campanha e numeração do seu partido político. Já quanto à exigência de demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salienta-se que a promoção pessoal realizada pelo ora agravado poderá influenciar a decisão de eleitores desavisados nos pleitos eleitorais municipais que se avizinham, sobretudo se considerarmos as dimensões do Município de Iraí. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suspeição de magistrado, réu em outra ação de improbidade. Contexto diverso. Requisitos do CPC/1973, art. 135. Ausência.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa consistente em desvio de verbas públicas municipais e utilização irregular de combustíveis adquiridos pelo município. Contra decisão monocrática foi interposto Agravo de Instrumento e, nesses autos, Exceção de Suspeição contra Juiz Substituto de Segundo Grau. Afirma-se que o Juiz é réu em Ação de Improbidade Administrativa e, portanto, suspeito para julgar demandas dessa natureza por deficit de imparcialidade. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Aclaratórios em agint na ação de improbidade originária. Alegação de que o aresto embargado é omisso quanto ao fato de que o autor da ação, por ser advogado, possui legitimidade ativa para a ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada em face de supostos atos de autoridades. Não há omissão no aresto embargado, pois evidenciou ter sido refutada a tese de que o promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Ausência de vícios motivadores de depuração. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora abstrato.

«1. Nas ações de improbidade administrativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Improbidade administrativa. Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.

«A contratação de escritório de advocacia quando ausente a singularidade do objeto contatado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, «caput, e inciso I, que independe de dano ao erário ou de dolo ou culpa do agente.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora abstrato.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto às ações de improbidade administrativa, tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. ... (Continua)

18 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Processual civil e administrativo.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal no Estado do Maranhão contra a ora recorrida e outros, em virtude de suposta improbidade administrativa em operações envolvendo recursos do Fundef e do Pnae. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Divergência caracterizada. Prevalência do entendimento do acórdão paradigma. Cabível a eventual condenação em danos morais coletivos nas ações em que se discutam atos de improbidade administrativa, desde que configurados os seus respectivos requisitos.

I - No acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma desta Corte, decidiu-se que «do eventual dano decorrente de ato de improbidade administrativa não decorre dano coletivo previsto na Lei 8.078/1990, art. 81. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Este Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. ... (Continua)