Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS LESIVOS CONTRA A ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ANALOGIA COM A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MEDIDA DESCABIDA - RECURSO PROVIDO.

Embora a Lei 12.846/2013, art. 19, § 4º estabeleça a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens, diante da ausência dos requisitos necessários para o deferimento de tal pleito, aplica-se, por analogia, os critérios previstos na Lei de Improbidade Administrativa 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/21 ... (Continua)