impenhorabilidade poupanca pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS. PESSOA FÍSICA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. NÃO RECONHECIDA INDISPENSABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. 

EMBORA O ROL DE IMPENHORABILIDADE PREVISTO NO CPC, art. 833 POSSA SER APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS VALORES SÃO INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA, O QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.  ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.  

A impenhorabilidade inserida no CPC, art. 833, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido, a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária. Para a configuração da impenhorabilidade, em se tratando de pessoa jurídica, deve ser demonstrado que, efetivamente, a penhora encontra óbice na preservação do funcionamento da sociedade ou que possui destinação para pagamento de salários dos respectivos funcionários.Ausência de prova de que a constrição tornará inviável o prosseguimento das atividades da devedora, tampouco que o valor penhorado se destina ao pagamento de salários. Precedentes desta corte. Manutenção do bloqueio, porquanto não comprovada a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833.Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, razão pela qual impõe-se sua confirmação. Decisão recorrida mantida. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Porém, a jurisprudência tornou assente que a impenhorabilidade em questão é destinada à pequena reserva financeira das pessoas naturais, de modo que as pessoas jurídicas estão excluídas, em regra, do âmbito de proteção da norma, devendo ser mantida a decisão recorrida. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Porém, a jurisprudência tornou assente que a impenhorabilidade em questão é destinada à pequena reserva financeira das pessoas naturais, de modo que as pessoas jurídicas estão excluídas, em regra, do âmbito de proteção da norma, devendo ser mantida a decisão recorrida. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC. Porém, a jurisprudência tornou assente que a impenhorabilidade em questão é destinada à pequena reserva financeira das pessoas naturais, de modo que as pessoas jurídicas estão excluídas, em regra, do âmbito de proteção da norma, devendo ser mantida a decisão recorrida. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE CONFIGURE COMO PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 

A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC. Porém, a jurisprudência tornou assente que a impenhorabilidade em questão é destinada à pequena reserva financeira das pessoas naturais, de modo que as pessoas jurídicas estão excluídas, em regra, do âmbito de proteção da norma, devendo ser mantida a decisão recorrida.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE CONFIGURE COMO PEQUENA RESERVA FINANCEIRA OU CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 

A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC. Porém, a jurisprudência tornou assente que a impenhorabilidade em questão é destinada à pequena reserva financeira das pessoas naturais, de modo que as pessoas jurídicas estão excluídas, em regra, do âmbito de proteção da norma. Ademais, não está comprovada a natureza de pequena reserva financeira e nem a origem salarial dos valores constritos nas contas dos devedores pessoas físicas. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a penhora de valores em conta bancária de empresa inativa, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem essenciais para a continuidade das atividades empresariais. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA TITULADA POR PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.

1. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. EMBORA O STJ POSSUA ENTENDIMENTO SEDIMENTADO QUANTO A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA, CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS ATÉ O MONTANTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO CPC, art. 833, X, ESTA PROTEÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL BENEFICIA, EM REGRA, APENAS PESSOAS FÍSICAS.REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUE VISA PROTEGER QUANTIAS COM PROPÓSITO DE PRESERVAÇÃO E RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO POUPADOR, CONCEITO INAPLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. O ENTENDIMENTO PREVALENTE É NO SENTIDO DE QUE O ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MERECE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DE MODO QUE A REMUNERAÇÃO A QUE SE REFERE É A ÚLTIMA PERCEBIDA, PERDENDO ESTA NATUREZA A SOBRA RESPECTIVA, APÓS O RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO SEGUINTE. POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO SEGUINTE, PERMANECENDO O VALOR NA CONTA OU SENDO INVESTIDO EM CADERNETA DE POUPANÇA OU OUTRO TIPO DE APLICAÇÃO, NÃO MAIS DESFRUTA DA NATUREZA DE IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DO CITADO INCISO. TODAVIA, SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PODE-SE COGITAR DA IMPENHORABILIDADE PRESCRITA NO INCISO X DO MESMO ART. 833, O QUAL CONFERE O CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, MERECENDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ENTÃO, PARA ALCANÇAR PEQUENAS RESERVAS DE CAPITAL POUPADAS, E NÃO APENAS DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, A SER VERIFICADO CASO A CASO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SOB ESSE PRISMA, VERIFICA-SE QUE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA DESTINA-SE ÀS PESSOAS NATURAIS, EXCEPCIONALMENTE SE ESTENDENDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, CASO DEMONSTRADO QUE O BLOQUEIO JUDICIAL INVIABILIZARÁ, V.G. O PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SEUS FUNCIONÁRIOS. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária de pessoa jurídica, convertendo o bloqueio em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. A parte agravante sustentou que os valores seriam proventos de poupança e recursos essenciais à manutenção da empresa, e que a quantia, inferior a quarenta salários mínimos, seria abrangida pela impenhorabilidade legal. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MICROEMPRESA - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PESSOA JURÍDICA - EXCEPCIONALIDADE - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -

Em regra, A impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositada em caderneta de poupança, prevista na norma do CPC, art. 833, X, não alcança, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor, na condição de pessoa natural. - Contudo, o STJ, excepcionalmente, entende pela possibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade de valores constritos em pertencentes a pessoa jurídica, em casos específicos, desde que comprovado, de forma inequívoca, que o bloqueio comprometerem a manutenção das atividades empresariais. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas da executada, sob a alegação de serem destinados à manutenção da empresa e ao pagamento de salários. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA QUE RECAIU SOBRE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X) -

Pretensão da executada de desbloqueio de valores mantidos em títulos de capitalização - Descabimento - Hipótese em que a hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, não se estende às pessoas jurídicas - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES NA CONTA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA.

Penhora de valor inferior a quarenta salários mínimos de pessoa física. Inviabilidade. Entendimento do STJ no EREsp. Acórdão/STJ que alcança qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente e poupança, independentemente de sua origem.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Sandoval Benedito Hessel e Hessel & Hessel Consultores Associados S. S. contra decisão que, no cumprimento de sentença movido por Ivan Luiz Castrese, indeferiu o pedido de impenhorabilidade e nulidade processual, bem como o desbloqueio de valores bloqueados judicialmente. Os agravantes alegam que os valores penhorados têm natureza alimentar e que a decisão foi proferida sem intimação regular. Requerem a concessão da gratuidade judiciária e a reforma da decisão para o reconhecimento das nulidades e a liberação dos valores. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CPC, art. 833, X. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. PENHORA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por ausência de comprovação de que os montantes estariam protegidos pela regra do CPC, art. 833, X. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE

Os honorários advocatícios não são mais considerados prestação alimentícia para fins de excepcionar a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais (CPC/2015, art. 833, IV e §2º). Precedente recente da C. Corte Especial do C. STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação execução de título extrajudicial. Penhora de conta bancária. Pessoa física e jurídica. Impenhorabilidade alegada. Conjunto probatório existente que não demonstra caráter salarial ou de reserva das contas. Oportunidade para a complementação da instrução. Extratos de poupança pessoa física. Contas com centavos. Caráter salarial ou reserva inexistente. Pessoa jurídica. Contas que revelam, inicialmente, movimentação módica compatível com uso pessoal. Alteração na movimentação dos três últimos meses exibidos. Ingressos expressivos seguidos de pagamentos de boletos e transferências substanciais para pessoas físicas. Uso que não se coaduna com o usual de pessoa jurídica. Constrição mantida. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS INCISOS IV E X DO CPC, art. 833. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)