Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA TITULADA POR PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.

1. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. EMBORA O STJ POSSUA ENTENDIMENTO SEDIMENTADO QUANTO A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA, CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS ATÉ O MONTANTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO CPC, art. 833, X, ESTA PROTEÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL BENEFICIA, EM REGRA, APENAS PESSOAS FÍSICAS.REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUE VISA PROTEGER QUANTIAS COM PROPÓSITO DE PRESERVAÇÃO E RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO POUPADOR, CONCEITO INAPLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. ... (Continua)