Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Porém, a jurisprudência tornou assente que a impenhorabilidade em questão é destinada à pequena reserva financeira das pessoas naturais, de modo que as pessoas jurídicas estão excluídas, em regra, do âmbito de proteção da norma, devendo ser mantida a decisão recorrida. ... (Continua)