Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES NA CONTA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA.

Penhora de valor inferior a quarenta salários mínimos de pessoa física. Inviabilidade. Entendimento do STJ no EREsp. Acórdão/STJ que alcança qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente e poupança, independentemente de sua origem.... (Continua)