Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS INCISOS IV E X DO CPC, art. 833. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)