Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS. PESSOA FÍSICA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. NÃO RECONHECIDA INDISPENSABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. 

EMBORA O ROL DE IMPENHORABILIDADE PREVISTO NO CPC, art. 833 POSSA SER APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS VALORES SÃO INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA, O QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.  ... (Continua)