Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MICROEMPRESA - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PESSOA JURÍDICA - EXCEPCIONALIDADE - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -

Em regra, A impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositada em caderneta de poupança, prevista na norma do CPC, art. 833, X, não alcança, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor, na condição de pessoa natural. - Contudo, o STJ, excepcionalmente, entende pela possibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade de valores constritos em pertencentes a pessoa jurídica, em casos específicos, desde que comprovado, de forma inequívoca, que o bloqueio comprometerem a manutenção das atividades empresariais. ... (Continua)