Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.  

A impenhorabilidade inserida no CPC, art. 833, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido, a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária. Para a configuração da impenhorabilidade, em se tratando de pessoa jurídica, deve ser demonstrado que, efetivamente, a penhora encontra óbice na preservação do funcionamento da sociedade ou que possui destinação para pagamento de salários dos respectivos funcionários.Ausência de prova de que a constrição tornará inviável o prosseguimento das atividades da devedora, tampouco que o valor penhorado se destina ao pagamento de salários. Precedentes desta corte. Manutenção do bloqueio, porquanto não comprovada a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833.Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, razão pela qual impõe-se sua confirmação. Decisão recorrida mantida. ... (Continua)