Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CPC, art. 833, X. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. PENHORA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por ausência de comprovação de que os montantes estariam protegidos pela regra do CPC, art. 833, X. ... (Continua)