Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a penhora de valores em conta bancária de empresa inativa, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem essenciais para a continuidade das atividades empresariais. ... (Continua)