Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas da executada, sob a alegação de serem destinados à manutenção da empresa e ao pagamento de salários. ... (Continua)