Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. O ENTENDIMENTO PREVALENTE É NO SENTIDO DE QUE O ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MERECE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DE MODO QUE A REMUNERAÇÃO A QUE SE REFERE É A ÚLTIMA PERCEBIDA, PERDENDO ESTA NATUREZA A SOBRA RESPECTIVA, APÓS O RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO SEGUINTE. POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO SEGUINTE, PERMANECENDO O VALOR NA CONTA OU SENDO INVESTIDO EM CADERNETA DE POUPANÇA OU OUTRO TIPO DE APLICAÇÃO, NÃO MAIS DESFRUTA DA NATUREZA DE IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DO CITADO INCISO. TODAVIA, SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PODE-SE COGITAR DA IMPENHORABILIDADE PRESCRITA NO INCISO X DO MESMO ART. 833, O QUAL CONFERE O CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, MERECENDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ENTÃO, PARA ALCANÇAR PEQUENAS RESERVAS DE CAPITAL POUPADAS, E NÃO APENAS DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, A SER VERIFICADO CASO A CASO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SOB ESSE PRISMA, VERIFICA-SE QUE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA DESTINA-SE ÀS PESSOAS NATURAIS, EXCEPCIONALMENTE SE ESTENDENDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, CASO DEMONSTRADO QUE O BLOQUEIO JUDICIAL INVIABILIZARÁ, V.G. O PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SEUS FUNCIONÁRIOS. ... (Continua)