imovel unificado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ITR. Imóvel unificado. Duplicidade de lançamentos. Impossibilidade.

«A unificação de registros imobiliários revoga os registros correspondentes às glebas remembradas. Os registros revogados não autorizam ao fisco o lançamento de imposto, em cumulação com o registro unificado.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ITR. Imóvel unificado. Duplicidade de lançamentos. Impossibilidade.

«A unificação de registros imobiliários revoga os registros correspondentes às glebas remembradas. Os registros revogados não autorizam ao fisco o lançamento de imposto, em cumulação com o registro unificado.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2014 a 2019 - Município de São Paulo - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo vício na constituição do crédito tributário e julgando extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Bem imóvel tributado originado de outros 2 (dois) bens imóveis - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou pagamentos de IPTU que foram feitos aos imóveis ascendentes (pais) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU dos imóveis ascendentes, mas sim lançamento separado do bem imóvel unificado e descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Impossibilidade de substituição do título executivo no caso concreto, pois implicaria em alteração do próprio lançamento, com recálculo do valor principal devido - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada - Não cabimento - Quitação da dívida comprovada - Prova pré-constituída - Questão que não demanda dilação probatória - Cobrança de IPTU do imóvel unificado - Impossibilidade - Executados-excipientes que comprovaram a quitação do tributo para os imóveis ascendentes - Cobrança em duplicidade configurada - Municipalidade que desconsiderou os pagamentos anteriormente realizados - Impossibilidade de efetuar novo lançamento para o imóvel englobado - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução fiscal - Condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Imóveis englobados - Alegação de cobrança do tributo sobre imóveis individuais e também sobre o imóvel unificado - A análise da alegação de inexigibilidade do imposto envolve o próprio mérito da cobrança, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Municipalidade de São Paulo - IPTU - Alteração do Cadastro Imobiliário Fiscal em virtude de englobamento de contribuintes, originando novo SQL - Cobrança do IPTU referente à imóvel unificado - Autor que demonstrou a quitação do tributo para os imóveis ascendentes - Cobrança em duplicidade - Fazenda Municipal que tinha ciência da edificação do empreendimento desde 2018 - Omissão e obscuridade - Vícios inexistentes - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMUNIDADE. IPTU

dos exercícios de 2021 a 2023 e vincendos. Insurgência de ambas as partes em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, apenas para revisar os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2021 a 2023, quanto a parcela de correção monetária, afastando a imunidade de uma das autoras, por ser ela futura arrendatária do imóvel unificado, com opção de compra («built to suit (BTS). Descabimento quanto à pretensão recursal das autoras e quanto ao recurso da Fazenda Municipal ré. As autoras firmaram contrato de locação atípico, na qual a autora incorporadora, que figura como proprietária dos imóveis que foram objeto de unificação, se comprometeu a edificar obra para futura instalação da sede da coautora, que é um instituto de educação com fins filantrópicos. Como é sabido, a imunidade alcança apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio e serviços prestados pela entidade imune, ou seja, atinge apenas os imóveis dos quais a entidade imune detenha a propriedade plena, o que não é o caso da autora empreendedora e nem tampouco do instituto de ensino. Repetição do indébito é indevida, pois o Instituto de ensino efetuou o pagamento em favor da autora incorporadora, proprietária de um dos imóveis, objeto de unificação, seja por não ostentar imunidade seja porque o lançamento complementar se deu após a constatação de erro de fato, justificando a higidez dos lançamentos complementares, incluindo correção monetária e encargos de mora. Sentença reformada para julgar integralmente improcedentes os pedidos. Recurso das autoras improvidos e recurso da ré provido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 e 2021 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo em parte exceção de pré-executividade oposta apenas para determinar: «(...) ao Município a realização da correta imputação ao pagamento dos valores recolhidos em relação aos SQL 025.075.0125-1 e 025.075.0126-1, para que sejam destinados ao SQL ora em cobrança (025.075.0139-1), nos termos da fundamentação supra. Assim, deverá ser apresentada CDA substitutiva. Com a apresentação, intime-se o executado para o pagamento no prazo de 05 dias, preferencialmente por meio do site do Município. Após, vista ao Município para que se manifeste sobre a integralidade de eventual pagamento ou para que se manifeste em termos de prosseguimento. - Insurgência do executado-excipiente - Cabimento - Bem imóvel tributado originado de outros 2 (dois) bens imóveis - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou pagamentos de IPTU que foram feitos aos imóveis ascendentes (pais) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU dos imóveis ascendentes, mas sim lançamento separado do bem imóvel unificado e descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Solução dada em primeiro grau (apresentação de CDA substitutiva com recálculo do lançamento primitivo) que está em desacordo com o previsto na Súmula 392, do C. STJ, pois somente se admite a substituição do título executivo para a correção de erros materiais e formais, não sendo possível a alteração do lançamento, com recálculo do valor principal devido - Decisão reformada - Verba honorária arbitrada sobre o valor da execução, devidamente atualizado (art. 85, § 4º, III, do CPC), nos patamares mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC - Aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso provido para o fim acolher integralmente a exceção de pré-executividade oposta e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal originária, nos termos acima delimitados

9 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FUSÃO FÁTICA DE IMÓVEIS COM MATRÍCULAS DISTINTAS. USO RESIDENCIAL UNIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. ÚNICO BEM DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão do Juízo da 9ª Vara Cível de Londrina/PR, proferida em fase de cumprimento de sentença, que determinou o levantamento de penhora incidente sobre dois imóveis registrados sob matrículas distintas, reconhecendo-os como bem de família.2. O agravante sustentou ausência de instituição formal do bem de família, possibilidade de fracionamento do imóvel para penhora parcial e cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência.3. A decisão agravada foi mantida em sede de liminar, sendo posteriormente confirmada no mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se imóveis contíguos, ainda que com matrículas distintas, podem ser reconhecidos como bem de família quando utilizados de forma unificada para moradia; (ii) saber se é possível o fracionamento desses bens para penhora parcial sem prejuízo da função residencial.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A proteção conferida ao bem de família decorre da Lei 8.009/1990, art. 1º, que garante a impenhorabilidade do imóvel utilizado para moradia da entidade familiar.6. A jurisprudência do STJ admite a penhora parcial em hipóteses excepcionais, desde que haja separação física e jurídica clara e sem prejuízo à moradia. No caso, restou demonstrado que os terrenos, embora registrados sob matrículas distintas, formam uma unidade fática e funcional destinada à moradia familiar, sendo o único bem do devedor.7. Documentos como contas de consumo e declaração de imposto de renda comprovaram o uso residencial do conjunto, afastando a tese de fracionamento.8. A jurisprudência do TJPR confirma que a existência de matrículas distintas não afasta o reconhecimento da unificação fática e consequente proteção legal como bem de família.9. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, dada a suficiência da prova documental.Jurisprudência relevante citada:«Esta corte superior tem entendimento firmado de ser adequada a penhora de parte do bem imóvel não utilizada para fins residenciais [...] quando o desmembramento não prejudicar a garantia de moradia da família (STJ, AgInt no RESP 1456845/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 13/09/2016).«TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047812-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel. Juiz Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 08.04.2022.«TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000384-84.2022.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - J. 27.05.2023.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: O imóvel utilizado como residência familiar, ainda que composto por terrenos com matrículas distintas, é protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 quando demonstrada a unificação fática para fins residenciais e inviabilidade de fracionamento sem prejuízo à moradia.... (Continua)

10 - STJ Tributário. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Programa «minha casa, minha vida». Contrato de construção de unidades imobiliárias. Imóvel a ser entregue ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Regime especial de tributação. Pagamento unificado de tributos. Período de vigência. Termo final. Recurso especial não provido. Lei 12.024/2009, art. 2º (redação da Medida Provisória 656/2014 e da Lei 13.097/2015) .

1 - Discute-se nos autos se cessou em 31 de dezembro de 2018 a autorização legal para pagamento unificado de tributos, prevista na Lei 12.024/2009, art. 2º, na redação dada pela Medida Provisória 656/2014 e pela Lei 13.097/2015. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, livre e conscientemente, durante o repouso noturno, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, livre e conscientemente, durante o repouso noturno, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR FUNDADAS EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM SE TRATAR DO ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO, O QUAL ESTÁ UNIFICADO A IMÓVEL CONTÍGUO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, FORMANDO UM IMÓVEL ÚNICO ONDE RESIDEM O DEVEDOR, SUA GENITORA E DOIS IRMÃOS - POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO - FATO IRRELEVANTE PARA MODIFICAR A PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AO IMÓVEL DE MORADA DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE QUE JÁ FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJOS FUNDAMENTOS REMANESCEM INTACTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Terreno onde esta sendo construído residência. Negativa de ligação do serviço sob o fundamento de que tal bem está unificado com outro imóvel, o qual possui débito junto à Concessionária. Descabimento, pois o imóvel devedor não é o dos autores, que sequer poderiam ter usufruído da água, mesmo porque compraram a sua parte anos após a formação do débito. Caracterização como obrigação pessoal e não «propter rem. Possibilidade de instalação de medidor próprio para os autores. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.

15 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JULGAMENTO UNIFICADO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS E DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. TAXA DE LIXO E TAXA DUPLIQUE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM 2%. INTELIGÊNCIA DO ART. 1336, §1º. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076/STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou ações conexas, declarando improcedentes os pedidos da ação declaratória e parcialmente procedentes as ações de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de taxas condominiais sobre unidades de um bloco que ainda não possui o «habite-se, bem como a responsabilidade da construtora pelo pagamento desses encargos até a devida regularização do imóvel. Discute-se ainda a adequação da multa moratória fixada em 10% e a possibilidade de apreciação equitativa dos honorários advocatícios, conforme Tema 1076 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da sentença, pois houve enfrentamento adequado de todos os pontos suscitados pelo apelante, de forma fundamentada.4. A cobrança de taxas condominiais é legítima mesmo sem a obtenção do «habite-se, pois o condomínio já foi constituído e os demais condôminos suportam custos gerais. 5. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre a construtora até a entrega do imóvel aos adquirentes, conforme entendimento do STJ. 6. A cobrança de «taxa de lixo e «taxa duplique são legítimas, considerando terem sido decididas expressamente em Ata de Assembleia Geral Extraordinária.7. A multa contratual deve ser limitada a 2%, conforme planilhas de cálculo das ações de cobrança, conforme art. 1.336 § 1º, do Código Civil e jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.247.020).8. Não é cabível apreciação equitativa, visto que não se trata de causas de valor inestimável ou irrisório, tampouco valor da causa baixo, sobretudo se considerado o julgamento unificado, nos termos do Tema 1076 do STJ.9. Diante da sucumbência mínima do apelado, deve a apelante ser mantida a condenação ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, fixada em 10% do valor da causa.IV. DISPOSITIVO 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DE SALAS COMERCIAIS, ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA AUTORA. INCONFORMISMO DA AUTORA RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO TERIA DESOCUPADO AS SALAS COMERCIAIS, ALÉM DE TER UNIFICADO COM IMÓVEL DE TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA AUTORA, SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRANOTIFICAÇÃO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DO RÉU. EVENTUAL FALTA DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DAS EMPRESAS NA JUCESP, CONSTANDO AINDA O ENDEREÇO DAS SALAS, NÃO INDICA POSSE DO IMÓVEL. TERMO FINAL MANTIDO. MODIFICAÇÃO DAS SALAS QUE É MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 74/TJERJ. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, livre e conscientemente, durante o repouso noturno, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. ... (Continua)

18 - TJSP Ação Anulatória. IPTU. Unificação administrativa de imóveis lindeiros, com proprietários distintos. Novos lançamentos sobre a inscrição imobiliária unificada. Alegação de nulidade dos novos lançamentos tributários. Sentença que julgou improcedente a demanda. Pretensão à reforma. Acolhimento. Matrículas imobiliárias reveladoras de que os imóveis unificados possuem proprietários diferentes. Irregularidade do ato administrativo que, de ofício, unificou os imóveis para fins tributários. Necessidade de requerimento das partes envolvidas. Impossibilidade de presunção de condomínio. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulatória de débito. IPTU. Município de São Paulo. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido para excluir os lançamentos, em nome das autoras, de IPTU dos exercícios de 2021 a 2023, discutidos nos autos, e determinar a retificação do cadastro do imóvel de SQL unificado 014.053.0032-9 passando a constar o nome da efetiva proprietária. Insurgência do réu. Não cabimento. Realizado o registro junto ao CRI não responde mais o antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre o imóvel. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo. Sentença que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Município que deu causa ao ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. IPTU. Sentença de parcial procedência, para reconhecer a legalidade do lançamento realizado sobre o imóvel descendente, todavia compensados os valores recolhidos em razão dos lançamentos consumados sobre os imóveis ascendentes. Dano moral afastado. Irresignação exclusiva do Município. Descabimento. Unificação dos cadastros dos imóveis ascendentes. Novo lançamento previsto no CTN, art. 149, III. Todavia, o lançamento, com base na inscrição cadastral unificada, sem imputar o valor pago anteriormente por estes imóveis de forma individual, constitui cobrança em duplicidade, situação que deve ser evitada, sob pena de validação do enriquecimento sem causa do ente tributante. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.