imovel unificado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ITR. Imóvel unificado. Duplicidade de lançamentos. Impossibilidade.

«A unificação de registros imobiliários revoga os registros correspondentes às glebas remembradas. Os registros revogados não autorizam ao fisco o lançamento de imposto, em cumulação com o registro unificado.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ITR. Imóvel unificado. Duplicidade de lançamentos. Impossibilidade.

«A unificação de registros imobiliários revoga os registros correspondentes às glebas remembradas. Os registros revogados não autorizam ao fisco o lançamento de imposto, em cumulação com o registro unificado.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2014 a 2019 - Município de São Paulo - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo vício na constituição do crédito tributário e julgando extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Bem imóvel tributado originado de outros 2 (dois) bens imóveis - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou pagamentos de IPTU que foram feitos aos imóveis ascendentes (pais) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU dos imóveis ascendentes, mas sim lançamento separado do bem imóvel unificado e descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Impossibilidade de substituição do título executivo no caso concreto, pois implicaria em alteração do próprio lançamento, com recálculo do valor principal devido - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada - Não cabimento - Quitação da dívida comprovada - Prova pré-constituída - Questão que não demanda dilação probatória - Cobrança de IPTU do imóvel unificado - Impossibilidade - Executados-excipientes que comprovaram a quitação do tributo para os imóveis ascendentes - Cobrança em duplicidade configurada - Municipalidade que desconsiderou os pagamentos anteriormente realizados - Impossibilidade de efetuar novo lançamento para o imóvel englobado - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução fiscal - Condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Imóveis englobados - Alegação de cobrança do tributo sobre imóveis individuais e também sobre o imóvel unificado - A análise da alegação de inexigibilidade do imposto envolve o próprio mérito da cobrança, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Municipalidade de São Paulo - IPTU - Alteração do Cadastro Imobiliário Fiscal em virtude de englobamento de contribuintes, originando novo SQL - Cobrança do IPTU referente à imóvel unificado - Autor que demonstrou a quitação do tributo para os imóveis ascendentes - Cobrança em duplicidade - Fazenda Municipal que tinha ciência da edificação do empreendimento desde 2018 - Omissão e obscuridade - Vícios inexistentes - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMUNIDADE. IPTU

dos exercícios de 2021 a 2023 e vincendos. Insurgência de ambas as partes em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, apenas para revisar os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2021 a 2023, quanto a parcela de correção monetária, afastando a imunidade de uma das autoras, por ser ela futura arrendatária do imóvel unificado, com opção de compra («built to suit (BTS). Descabimento quanto à pretensão recursal das autoras e quanto ao recurso da Fazenda Municipal ré. As autoras firmaram contrato de locação atípico, na qual a autora incorporadora, que figura como proprietária dos imóveis que foram objeto de unificação, se comprometeu a edificar obra para futura instalação da sede da coautora, que é um instituto de educação com fins filantrópicos. Como é sabido, a imunidade alcança apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio e serviços prestados pela entidade imune, ou seja, atinge apenas os imóveis dos quais a entidade imune detenha a propriedade plena, o que não é o caso da autora empreendedora e nem tampouco do instituto de ensino. Repetição do indébito é indevida, pois o Instituto de ensino efetuou o pagamento em favor da autora incorporadora, proprietária de um dos imóveis, objeto de unificação, seja por não ostentar imunidade seja porque o lançamento complementar se deu após a constatação de erro de fato, justificando a higidez dos lançamentos complementares, incluindo correção monetária e encargos de mora. Sentença reformada para julgar integralmente improcedentes os pedidos. Recurso das autoras improvidos e recurso da ré provido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 e 2021 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo em parte exceção de pré-executividade oposta apenas para determinar: «(...) ao Município a realização da correta imputação ao pagamento dos valores recolhidos em relação aos SQL 025.075.0125-1 e 025.075.0126-1, para que sejam destinados ao SQL ora em cobrança (025.075.0139-1), nos termos da fundamentação supra. Assim, deverá ser apresentada CDA substitutiva. Com a apresentação, intime-se o executado para o pagamento no prazo de 05 dias, preferencialmente por meio do site do Município. Após, vista ao Município para que se manifeste sobre a integralidade de eventual pagamento ou para que se manifeste em termos de prosseguimento. - Insurgência do executado-excipiente - Cabimento - Bem imóvel tributado originado de outros 2 (dois) bens imóveis - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou pagamentos de IPTU que foram feitos aos imóveis ascendentes (pais) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU dos imóveis ascendentes, mas sim lançamento separado do bem imóvel unificado e descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Solução dada em primeiro grau (apresentação de CDA substitutiva com recálculo do lançamento primitivo) que está em desacordo com o previsto na Súmula 392, do C. STJ, pois somente se admite a substituição do título executivo para a correção de erros materiais e formais, não sendo possível a alteração do lançamento, com recálculo do valor principal devido - Decisão reformada - Verba honorária arbitrada sobre o valor da execução, devidamente atualizado (art. 85, § 4º, III, do CPC), nos patamares mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC - Aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso provido para o fim acolher integralmente a exceção de pré-executividade oposta e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal originária, nos termos acima delimitados

9 - STJ Tributário. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Programa «minha casa, minha vida». Contrato de construção de unidades imobiliárias. Imóvel a ser entregue ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Regime especial de tributação. Pagamento unificado de tributos. Período de vigência. Termo final. Recurso especial não provido. Lei 12.024/2009, art. 2º (redação da Medida Provisória 656/2014 e da Lei 13.097/2015) .

1 - Discute-se nos autos se cessou em 31 de dezembro de 2018 a autorização legal para pagamento unificado de tributos, prevista na Lei 12.024/2009, art. 2º, na redação dada pela Medida Provisória 656/2014 e pela Lei 13.097/2015. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, livre e conscientemente, durante o repouso noturno, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, livre e conscientemente, durante o repouso noturno, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR FUNDADAS EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM SE TRATAR DO ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO, O QUAL ESTÁ UNIFICADO A IMÓVEL CONTÍGUO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, FORMANDO UM IMÓVEL ÚNICO ONDE RESIDEM O DEVEDOR, SUA GENITORA E DOIS IRMÃOS - POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO - FATO IRRELEVANTE PARA MODIFICAR A PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AO IMÓVEL DE MORADA DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE QUE JÁ FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJOS FUNDAMENTOS REMANESCEM INTACTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Terreno onde esta sendo construído residência. Negativa de ligação do serviço sob o fundamento de que tal bem está unificado com outro imóvel, o qual possui débito junto à Concessionária. Descabimento, pois o imóvel devedor não é o dos autores, que sequer poderiam ter usufruído da água, mesmo porque compraram a sua parte anos após a formação do débito. Caracterização como obrigação pessoal e não «propter rem. Possibilidade de instalação de medidor próprio para os autores. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DE SALAS COMERCIAIS, ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA AUTORA. INCONFORMISMO DA AUTORA RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO TERIA DESOCUPADO AS SALAS COMERCIAIS, ALÉM DE TER UNIFICADO COM IMÓVEL DE TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA AUTORA, SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRANOTIFICAÇÃO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DO RÉU. EVENTUAL FALTA DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DAS EMPRESAS NA JUCESP, CONSTANDO AINDA O ENDEREÇO DAS SALAS, NÃO INDICA POSSE DO IMÓVEL. TERMO FINAL MANTIDO. MODIFICAÇÃO DAS SALAS QUE É MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 74/TJERJ. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, livre e conscientemente, durante o repouso noturno, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. ... (Continua)

16 - TJSP Ação Anulatória. IPTU. Unificação administrativa de imóveis lindeiros, com proprietários distintos. Novos lançamentos sobre a inscrição imobiliária unificada. Alegação de nulidade dos novos lançamentos tributários. Sentença que julgou improcedente a demanda. Pretensão à reforma. Acolhimento. Matrículas imobiliárias reveladoras de que os imóveis unificados possuem proprietários diferentes. Irregularidade do ato administrativo que, de ofício, unificou os imóveis para fins tributários. Necessidade de requerimento das partes envolvidas. Impossibilidade de presunção de condomínio. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulatória de débito. IPTU. Município de São Paulo. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido para excluir os lançamentos, em nome das autoras, de IPTU dos exercícios de 2021 a 2023, discutidos nos autos, e determinar a retificação do cadastro do imóvel de SQL unificado 014.053.0032-9 passando a constar o nome da efetiva proprietária. Insurgência do réu. Não cabimento. Realizado o registro junto ao CRI não responde mais o antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre o imóvel. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo. Sentença que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Município que deu causa ao ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. IPTU. Sentença de parcial procedência, para reconhecer a legalidade do lançamento realizado sobre o imóvel descendente, todavia compensados os valores recolhidos em razão dos lançamentos consumados sobre os imóveis ascendentes. Dano moral afastado. Irresignação exclusiva do Município. Descabimento. Unificação dos cadastros dos imóveis ascendentes. Novo lançamento previsto no CTN, art. 149, III. Todavia, o lançamento, com base na inscrição cadastral unificada, sem imputar o valor pago anteriormente por estes imóveis de forma individual, constitui cobrança em duplicidade, situação que deve ser evitada, sob pena de validação do enriquecimento sem causa do ente tributante. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP PENHORA -

Pequena propriedade rural - Inadmissibilidade - Imóvel penhorado, com unificação das matrículas de todas as áreas da propriedade, tem 14,9150 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município de Pirajuí é de 20 hectares - Total da área da matrícula unificada 27.350 do CRI de Pirajuí-SP é inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Impenhorabilidade de uma das áreas do imóvel, sob matrícula 15.734 e antes da unificação, já reconhecida anteriormente por esta 20ª Câmara de Direito Privado em acórdão proferido no A. I. 2282568-89.2022.8.26.0000 - Inexistência de modificação dos requisitos que autorizaram o reconhecimento da impenhorabilidade em acórdão anterior - Mandado de constatação demostra que o imóvel é destinado à moradia do executado e é explorado em regime de economia familiar - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Executado que objetiva afastar incidência de tributo lançado sobre imóveis posteriormente unificados - Cabimento - Unificação de matrículas imobiliárias que não possibilita novo lançamento tributário em desconsideração a valor já pago, sob pena de bis in idem - Inteligência do CTN, art. 149 - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Executado que objetiva afastar incidência de tributo lançado sobre imóveis posteriormente unificados - Cabimento - Unificação de matrículas imobiliárias que não possibilita novo lançamento tributário em desconsideração a valor já pago, sob pena de bis in idem - Inteligência do CTN, art. 149 - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - PROVA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561, a justificar o pedido de reintegração - Perícia que constatou que a discussão possessória envolve três imóveis formalmente matriculados sob 29.286, 23.726 e 201.785, no 9º CRI de São Paulo/SP - Tanto os imóveis de propriedade do autor (matrículas 29.286 e 23.726), quanto o imóvel de propriedade do réu José Carlos (matrícula 201.785), constituem apenas um imóvel no plano dos fatos, sem delimitações físicas ou distinção entre eles - Imóveis que, inclusive, tiveram seus cadastros de contribuintes imobiliários unificados perante a Prefeitura - Área dos três imóveis que é ocupada pela ré D.L. de Oliveira ME, que desenvolve atividade empresarial de estacionamento - Ocupação que se deu com base em justo título, consistente em contrato de locação firmado com o réu José Carlos, que não fez menção à área ou à matrícula respectiva - Comprovado nos autos que o réu José Carlos exerceu a posse mansa e pacífica sobre os três imóveis em questão, na prática, unificados em um só no plano dos fatos - Autor que não comprovou o efetivo exercício da posse sobre o imóvel, ou o esbulho praticado pelos réus - Pedido reintegratório improcedente - III- Sentença mantida - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... (Continua)

23 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Agravo de petição. Inviabilidade da penhora.

«Verificada a inviabilidade da venda judicial de fração de bem imóvel que foi incorporado a diversos outros imóveis, sendo todos unificados em uma única matrícula, formando-se um novo imóvel, onde a compradora, de boa-fé, construiu diversas unidades autônomas de apartamentos, tornando impraticável divisão do bem para a venda judicial da fração ideal que pertencia ao Executado, mantém-se a decisão de origem que indeferiu a penhora.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Penhora parcial de apartamento constituído por duas unidades unificadas. Desmembramento. Matrículas autônomas. Alegação de indivisibilidade do imóvel. Indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa reconhecido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a realização de provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte, com o fito de comprovar suas alegações, e profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de comprovação de suas alegações. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória - IPTU - Unificação de SQL - Município de São Paulo.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação Anulatória - IPTU - Exercícios de 2015 a 2021 - Comarca de São Paulo. ... (Continua)

27 - TJSP Fraude a execução. Cumprimento de sentença. Pedido de declaração de fraude à execução. Cabimento. Reconhecimento da ineficácia da unificação de matrículas de imóveis contíguos. Claro intuito do devedor de livrar o imóvel da execução, ao fundamento de se tratar de bem de família. Recurso provido.

28 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Taxa de ocupação do bem. Terreno não edificado. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão recorrida que levantou a penhora somente do imóvel matrícula 68.049 e deferiu a penhora mensal de 30% dos vencimentos do executado, assim como penhora porta adentro, nos imóveis elencados. Insurgência do devedor. Apartamento contíguo e unificado. Matrículas distintas. Possibilidade de penhora. Vaga de garagem. Possibilidade de penhora de vaga de garagem desde que com matrícula própria no registro de imóveis. Súmula 449/STJ. Penhora mensal de 30% dos vencimentos do executado. Considerando a existência outras penhoras preexistentes, de rigor a adequação do valor, o qual fixo em 20% dos vencimentos do executado. Decisão reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. UNIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS (APARTAMENTOS 310 E 311). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE COTA CONDOMINIAL EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO SE PODE ACOLHER. QUESTÃO FULMINADA PELA COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA AUTORA (ÍNDICE 85314364) JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA PAGAMENTO DE UM ÚNICA COTA DE CONDOMÍNIO, MANTENDO O PAGAMENTO DE DUAS COTAS CONDOMINIAIS PARA OS IMÓVEIS UNIFICADOS, UMA VEZ QUE A COBRANÇA DO CONDOMÍNIO SE DÁ PELA ÁREA OCUPADA, ISTO É, NO CASO, DOIS APARTAMENTOS, O 310 E O 311, CONFORME ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO, DEVENDO SER RESPEITADA A DECISÃO DA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A COBRANÇA DAS DUAS COTAS CONDOMINIAIS É REALIZADA LEGALMENTE POR FORÇA DE SENTENÇA PASSADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO MAIS QUE SE DISCUTIR SOBRE O ASSUNTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade de imóvel residencial próprio oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. Lei 8.009/1990. Proteção à dignidade da pessoa humana, norma cogente, que contém princípio de ordem pública, não se admitindo interpretações extensivas às exceções à garantia legal. Comprovação de que o imóvel constitui moradia do devedor que é suficiente para lhe conferir a proteção legal. Edificação única sobre imóveis desmembrados em duas matrículas distintas - não unificadas - sem averbação de sua existência no assento registrário de qualquer um deles, que não afasta o reconhecimento da proteção do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido

32 - STJ Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel não edificado de elevado valor. Locação. Estacionamento. Rendimentos do imóvel. Ausência de provas da reversão em proveito do núcleo familiar. Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento.

«1. O acórdão embargado afasta de imóvel não edificado e não habitado a condição de bem de família, porque, além de não servir de moradia, é destinado à exploração de serviço de estacionamento, sem a comprovação de que os rendimentos são revertidos em prol da família. ... (Continua)

33 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Construção efetivada sobre seis lotes unificados. Inexistência de prova de que o imóvel possa ser desmembrado sem comprometer sua essência. Imóvel residencial que abriga a família do recorrido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8009/90. Benefício legal que alcança inclusive direitos do proprietário. Recurso desprovido.

34 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - IPTU - Exercício de 2022 - Segurança denegada. Cobrança decorrente da unificação de imóveis. Alegada inaplicabilidade do CTN, art. 145. Descabimento. Ausência de declaração sobre alteração no imóvel. Descumprimento de obrigação acessória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora sobre três imóveis de propriedade do agravante. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Imóvel construído sobre dois lotes contíguos onde não foram encontradas pessoas na residência pelo Oficial de Justiça, inclusive no período da noite. Baixo consumo de água e energia mensal e faturas de empresa de telefonia ou boletos de cobrança enviadas ao endereço do imóvel não apresentados. Não comprovação de que o agravante reside no imóvel edificado com sua família. Imóvel rural. Penhora de 50%. Possibilidade. Ausência de demonstração de que haja exploração agrícola familiar no local e que o imóvel serve de residência familiar. Ônus do devedor/executado comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se destina à exploração familiar. Impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/1990, art. 1º não caracterizada no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos. Imóvel não edificado. Descabimento da taxa de ocupação. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel não edificado descabe a condenação ao pagamento da taxa de ocupação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória. Unificação de imóveis. Cobrança retroativa de IPTU. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de ação anulatória proposta pela recorrida contra o recorrente buscando a nulidade dos lançamentos tributários relativos a imóveis que foram englobados e unificados em um único contribuinte em virtude de área construída. Diante disso, foram efetuados novos lançamentos para os exercícios de 2007 a 2012, de acordo com a real situação fática do imóvel. ... (Continua)

38 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Imóveis comerciais onde edificado galpão, arrematados na proporção de 50% pela autora - Local que figura como sede de empresa atuante no ramo de comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, de propriedade dos demais condôminos - Uso exclusivo verificado - Alegada desocupação do imóvel não comprovada, diante da existência de equipamentos no local - Aluguel devido, conforme apurado em laudo pericial - Sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo autor (taxa de ocupação). Lote de terreno não edificado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem (AgInt no REsp 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). ... (Continua)

41 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo autor (taxa de ocupação). Lote de terreno não edificado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem (AgInt no REsp 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo autor (taxa de ocupação). Lote de terreno não edificado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem (AgInt no REsp 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI unificado da matrícula 165.623, considerando como base de cálculo, o valor da integralização do imóvel ao capital social da empresa, sem a incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, possibilitando levar a efeito o registro no 3º CRI da Capital relativa à integralização do imóvel ao capital social da SPE constituída, com a consequente regularização fiscal da impetrante. Base de cálculo o valor venal contemporâneo ao negócio jurídico pactuado em 2023 (incorporação de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital social), devidamente corrigido pelo IPCA - Tese fixada sobre o Tema - Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Fato gerador do imposto que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Incidência, todavia, da correção monetária com base nos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP (IPCA-e) a partir da integralização do capital social - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recursos voluntário e ex officio desprovidos.... (Continua)

44 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do Recurso Extraordinário 666.156 (Tema 523) pelo Supremo Tribunal Federal - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU do ano de 1995 - Legislação do Município de São José do Rio Preto que instituiu incidência de alíquotas diferenciadas, fazendo a tributação variar de acordo com o tipo do imóvel (edificado ou não edificado) - Tese proferida no Tema 523 que reconhece a constitucionalidade das leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados - Legitimidade da cobrança e regularidade da certidão da dívida ativa - Hipótese de adequação do julgado - Sentença reformada - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao apelo do Município... (Continua)

45 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Cobrança de taxa de fruição. Inviabilidade. Terreno não edificado. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser indevida a cobrança da taxa de ocupação do imóvel no caso de lote não edificado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM MENORES IMPÚBERES. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HERANÇA CONSIDERADA COMO TODO UNITÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO VALOR VENAL DO IMÓVEL.

compromisso de compra e venda firmado por representante legal de menores impúberes, sem autorização judicial, não constitui justo título para usucapião, uma vez que os pais não podem alienar imóveis dos filhos nem contrair em nome deles obrigações que ultrapassem os limites da simples administração (art. 386 do CC/1.916 e art. 1.691 do CC/2015). ... (Continua)

47 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Locação comercial. Amplas reformas no imóvel, com alteração de fachada. Alterações conhecidas pelo locador, porque referidas em anterior ação renovatória entre as partes. Unificação cadastral com imóvel vizinho, também alugado, por imposição da Prefeitura. Infração não caracterizada. Improcedência.

48 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de procedência. Apelo da ré, sob alegação de cabimento de indenização pelo tempo de fruição do bem, para o que alegadamente irrelevante o fato de ser imóvel não edificado, devida a taxa pela fruição. Improvimento recursal. Descabida a fixação de taxa de ocupação. Hipótese de lote não edificado, não sendo passível de efetiva ocupação, por sinal não demonstrada. Tratando-se de lote não edificado, cuja posse é precária, sem valor de uso, não se verifica comprovação de efetivo prejuízo da vendedora a esse título, haja vista que a simples imissão na posse de terreno não edificado não autoriza a imediata exploração econômica pelo adquirente, não sendo o caso de cobrança da taxa de fruição no caso concreto. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Taxa de fruição. Lote não edificado. Mera imissão na posse. Indenização indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). ... (Continua)