Legislação

Lei 12.024, de 27/08/2009

Artigo

Art. 2º

- Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei 11.977, de 7/07/2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 6º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 1º)
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 6º (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (da Lei 12.767, de 27/12/2012): «Art. 2º - Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei 11.977, de 7/07/2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.»
Lei 12.767, de 27/12/2012, art. 27 (Nova redação ao caput)
Lei 11.977, de 07/07/2009 ([Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas
  • Redação anterior (da Lei 12.688, de 19/07/2012): «Art. 2º - Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei 11.977, de 7/07/2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.»
Lei 12.688, de 19/07/2012, art. 31 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (da Lei 12.350, de 20/12/2010. Origem da Medida Provisória 497, de 27/07/2010): «Art. 2º - Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei 11.977, de 7/07/2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.»
Lei 12.350, de 20/12/2010 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 497, de 27/07/2010 que dava nova redação ao artigo inteiro)
Medida Provisória 497, de 27/07/2010 (Nova redação ao artigo)
Medida Provisória 556, de 23/12/2011, art. 4º (Dava Nova redação ao caput. Efeitos a partir de 01/04/2012. Vigência encerrada em 31/05/2012). Eis o seu teor: «Art. 2º - Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei 11.977, de 7/07/2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

Jurisprudência Selecionada do artigo 2º

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7004.8900

- STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de indébito. Controvérsia sobre a retenção de tributos federais, supostamente a maior, por ocasião do pagamento, à contribuinte, do preço pela venda de imóvel destinado ao programa «minha casa, minha vida». Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto em que se alegou ofensa a Lei 12.024/2009, art. 2º, caput, por incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na espécie. Inadmissibilidade do especial, no tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 4º III, por incidência, no caso, das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2019. ...(Continua)

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