Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Imóveis englobados - Alegação de cobrança do tributo sobre imóveis individuais e também sobre o imóvel unificado - A análise da alegação de inexigibilidade do imposto envolve o próprio mérito da cobrança, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)