imovel tombado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Tombamento. IPHAN. Imóvel tombado. Reparação do imóvel tombado. Ausência de condições econômico-financeira do proprietário não demonstrada. Matéria de fatos e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto-lei 25/1937, art. 19.

«1. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é, em princípio, do proprietário. Tal responsabilidade é elidida quando ficar demonstrado que o proprietário não dispõe de recurso para proceder à reparação. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - ação civil pública - Imóvel Tombado - «Casa da Cultura de Batatais - Determinação para que seja realizada perícia judicial tanto na parte externa, quanto na parte interna de imóvel tombado - Insurgência dos proprietários - Inadmissibilidade - Necessidade de aferir-se o real estado de conservação em que se encontra o imóvel, inclusive quanto ao seu aspecto estrutural - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Estação ferroviária de pelotas/RS. Patrimônio histórico. Legitimidade passiva da União. Imóvel tombado.

«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação civil pública que pretende garantir a adoção de medidas para a conservação de imóvel tombado de sua propriedade (Estação Ferroviária de Pelotas/RS). ... (Continua)

4 - TJMG Ação civil pública. Tombamento. Imóvel tombado. Reforma sem prévia autorização do serviço de patrimônio histórico e artístico nacional. Impossibilidade. Decreto-lei 25, de 30/11/37, art. 17. Inteligência.

«O art. 17 do Decreto-lei 25, de 30/11/37, dispõe que, para realização de qualquer obra em imóvel tombado, haverá que se obter a prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Realizada a obra, sem aquela autorização, confessando o réu ter praticado o ato considerado lesivo ao patrimônio histórico, é de se julgar procedente a ação civil pública, para condená-lo na reparação total do imóvel.... (Continua)

5 - STJ Processual. Administrativo. Imóvel tombado. Restauração ausência de condições econômico-financeiras do proprietário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação adotada pelo STJ é no sentido de que a responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é, em princípio, do proprietário. Tal responsabilidade é elidida quando ficar demonstrado que o proprietário não dispõe de recurso para proceder à reparação. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMÓVEL TOMBADO - PROVA PERICIAL DETERMINADA EX OFFICIO -

Prova pericial necessária, conforme determinação da C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que anulou a r. sentença para determinar a produção de prova técnica - Necessidade de se conhecer a extensão dos danos e a viabilidade de recuperação do imóvel tombado - Alegação de que os órgãos municipais e estaduais já realizaram a análise pertinente nos processos administrativos, que não obsta a necessidade de produção de prova pericial, visto que possui natureza distinta e visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, de modo que constitui instrumento essencial para a formação da convicção do magistrado, complementando, e não substituindo, as análises administrativas - Valores da perícia técnica determinada ex officio que devem ser rateados entre as partes - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação Civil Pública proposta visando a restauração de prédio tombado e o pagamento de danos morais coletivos. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - IMÓVEL TOMBADO - REPAROS.

Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o julgador expõe os motivos fático jurídicos para não acolher o pedido formulado pela parte. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. MERCADO SÃO JOSÉ DAS ARTES, EM LARANJEIRAS. IMÓVEL TOMBADO. REALIZAÇÃO DE OBRAS. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE AS OBRAS EM ANDAMENTO NO LOCAL IMPORTAM EM DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL E VIOLAÇÃO AO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2263, QUE PROMOVEU O TOMBAMENTO DO BEM EM RAZÃO DE SEU VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS, ATÉ PRONUNCIAMENTO DO IPHAN, E CONDENAÇÃO DO RÉU A PROMOVER A RECONSTRUÇÃO INTERNA, DE FORMA A PRESERVAR SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO EM ANDAMENTO IMPLICARÃO, AO FINAL, EM DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO, EM AFRONTA À LEI MUNICIPAL 2.263. IMÓVEL QUE RESTOU TOMBADO PELO INSTITUTO RIO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE - IRPH, E NÃO PELO IPHAN, PELO QUE DESCABIDA A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS ATÉ A MANIFESTAÇÃO DESTE ÚLTIMO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

10 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Indenizatória promovida por adquirentes de imóvel tombado. Fazenda do estado de São Paulo. Município de guarujá. Equidade prevista no § 4º do CPC/1973, art. 20, fixada a honorária com equilíbrio. Recursos improvidos.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Obrigação de conservação do patrimônio histórico e cultural. Existência de omissão do poder público na preservação de imóvel tombado. Necessidade do reexame de fatos e provas e de interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Ação civil pública. Conservação do imóvel tombado. Legitimidade da União. Responsabilidade subsidiária. Fundamento constitucional. Verbete 126/STJ.

- «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Agravo regimental improvido.... (Continua)

13 - STJ processual civil. Ação civil pública. Conservação e restauração de imóvel tombado. Por analogia, ocorrência da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a conservação e restauração de imóvel tombado pelo Patrimônio Histórico municipal. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO CULTURAL - MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA - IMÓVEL TOMBADO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO - RECURSO DESPROVIDO.

Não se olvida o disposto no art. 2º, CF/88, que estabelece serem independentes e harmônicos os poderes legislativo, executivo e judiciário. Entretanto, a atuação jurisdicional positiva é legítima e não ofende o referido princípio em se tratando de omissão inconstitucional do poder público. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Restauração de imóvel tombado. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado da Paraíba pleiteia que o ora agravante e interessado promovam a restauração de imóvel tombado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a ora agravante que proceda à recuperação do citado imóvel, sob pena de condenação de dano material no valor da sua recuperação e improcedente o pedido para condenação do ora interessado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, e condenar, solidariamente, a agravante e o Estado da Paraíba a promoverem a recuperação do imóvel. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Restauração de imóvel tombado. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado da Paraíba pleiteia que o ora agravante e interessado promovam a restauração de imóvel tombado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar ao ora interessado que proceda à recuperação do citado imóvel, sob pena de condenação de dano material no valor da sua recuperação e improcedente o pedido para condenação do ora agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, e condenar, solidariamente, o interessado e o Estado da Paraíba a promoverem a recuperação do imóvel. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. CONSERVAÇÃO E REPAROS DE IMÓVEL TOMBADO PELO MUNICÍPIO. BEM DE RELEVANTE VALOR HISTÓRICO-CULTURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em face do Município de Angelândia e dos proprietários da Fazenda Alto dos Bois e do cemitério adjacente, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a adoção de medidas emergenciais destinadas à preservação do imóvel tombado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Demolição de imóvel tombado. 04 (quatro) obrigações de fazer no trato com imóveis do núcleo histórico do município. Indenização aos danos culturais. Pedidos procedentes, excetuando 01 (uma) obrigação de fazer. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais alega que, por ato administrativo equivocado, teria o Município de Itapecerica autorizado a demolição de imóvel tombado, o qual se encontrava dentro do núcleo histórico do Município, pugnando pela condenação em 04 (quatro) obrigações de fazer no trato com os imóveis do núcleo histórico do município e a pagar indenização correspondente aos danos culturais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir 01 (uma) obrigação de fazer. ... (Continua)

19 - TJSP Compra e venda. Aquisição de parte ideal de imóvel tombado. Pretensão à indenização. Descabimento, eis que as restrições ambientais sobre o imóvel, inclusive as advindas do tombamento, já existiam quando os autores o adquiriram, impondo aos seus proprietários, uma obrigação de não fazer (desmatamento). Assim, o ato do Estado, que simplesmente declara sua existência, é inócuo para causar qualquer dano ao particular. Recursos improvidos.

20 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Conservação e reparação de imóvel tombado. Responsabilidade do ente municipal. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público fluminense, com o fim de compelir o Município do Rio de Janeiro a promover o desfazimento de modificações bem como a realizar os reparos que se fizerem necessários em imóveis tombados localizados na referida municipalidade. ... (Continua)