Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. CONSERVAÇÃO E REPAROS DE IMÓVEL TOMBADO PELO MUNICÍPIO. BEM DE RELEVANTE VALOR HISTÓRICO-CULTURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em face do Município de Angelândia e dos proprietários da Fazenda Alto dos Bois e do cemitério adjacente, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a adoção de medidas emergenciais destinadas à preservação do imóvel tombado. ... (Continua)