Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação Civil Pública proposta visando a restauração de prédio tombado e o pagamento de danos morais coletivos. ... ()
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