Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Ação civil pública. Conservação do imóvel tombado. Legitimidade da União. Responsabilidade subsidiária. Fundamento constitucional. Verbete 126/STJ.

- «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Agravo regimental improvido.... (Continua)