imovel sem condicoes de habitabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA REVERSA - RECONVENÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA QUE ENTABULOU COM OS LOCATÁRIOS SEGURO-FIANÇA - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE TORNAR O IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA DO LOCADOR NÃO RECONHECIDA - INQUILINOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO - AÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Impertinente a tentativa de atribuir culpa ao locador pela rescisão antecipada da avença, eis que os elementos dos autos não indicam a existência de vícios capazes de tornar o imóvel sem condições de habitabilidade. Descabido, em consequência, o reconhecimento de isenção da multa pela rescisão antecipada, mantendo-se inalterados os termos e condições ajustados entre as partes, sendo de rigor a procedência apenas parcial da ação principal e o acolhimento da reconvenção... (Continua)

2 - TJSP ILEGITIMIDADE DE PARTE - Imobiliária - Intermediação do contrato de locação - Oferta de imóvel sem condições de habitabilidade - Responsabilidade solidária entre a administradora do imóvel e do locador - Reconhecimento - Preliminar afastada - Recurso provido. INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Excesso de consumo de água em razão de vazamento - Devolução do valor desembolsado a maior, Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE - Imobiliária - Intermediação do contrato de locação - Oferta de imóvel sem condições de habitabilidade - Responsabilidade solidária entre a administradora do imóvel e do locador - Reconhecimento - Preliminar afastada - Recurso provido. INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Excesso de consumo de água em razão de vazamento - Devolução do valor desembolsado a maior, deduzido o valor do consumo regular, compatível com a utilização do imóvel pelos residentes - Necessidade - Danos morais - Imprestabilidade do imóvel locado ao fim a que se destinava - Extinção prematura e motivada do vínculo - Frustração, desconforto e transtornos notórios - Indenização devida - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso provido.

3 - 2TACSP Responsabilidade civil. Locação. Dano moral. Imóvel sem condições de habitabilidade. Indenização pelas condições pelas quais foi a locatária submetida enquanto vivia no imóvel. Gases provenientes da rede de esgoto construída irregularmente no imóvel. Culpa do proprietário. Valor fixado (20 SM) que proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem, entretanto, haver enriquecimento sem causa. Lei 8.245/91, art. 22, I. CF/88, art. 5º, V e X.

«É cabível a indenização por danos morais à locatária de imóvel que não tinha condições adequadas da habitabilidade e exalava gases provenientes da rede de esgoto mal construída. O valor fixado a asse título deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrida, sem, entretanto, haver enriquecimento sem causa.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE RELAÇÃO LOCATÍCIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUE AFIRMA QUE A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ENTREGOU O IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE NÃO MERECE PROSPERAR; QUE AS BENFEITORIAS ÚTEIS DEVEM SER AUTORIZADAS; QUE O PAGAMENTO DA DIARISTA DEVE SER EXCLUÍDO DAS DESPESAS A SEREM RESSARCIDAS; QUE O VALOR LOCATÍCIO PAGO DE R$ 500,00 NÃO DEVE SER DEVOLVIDO; QUE O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

relação existente entre as partes enseja a aplicação das disposições do Código Civil, inclusive no que tange à responsabilidade civil. O regime a ser aplicado ao caso dos autos é o da responsabilidade civil subjetiva. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Decisão interlocutória que deferiu a tutela pleiteada pelos autores, consistente no pedido de conclusão da obra em até 60 (sessenta) dias; custeio de hospedagem dos autores até a data da conclusão e entrega da obra ou pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) diários, tudo sob pena de multa. Inconformismo dos réus. Pretensão de afastar a liminar. Não acolhimento. Presença dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300. Obra que se encontra atrasada e imóvel sem condições de habitabilidade que estão causando diversos transtornos aos autores, inclusive ao coautor menor de idade, com transtorno de espectro autista. Laudo de vistoria que indica problemas estruturais que serão melhor analisadas quando da realização de perícia técnica, que já foi designada pelo Juízo «a quo". Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Loteamento. Ação de cobrança de prestações vencidas e não pagas relativas a contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno. Rito comum sumário. Imóvel alienado sem infra-estrutura básica relativa a sistema de esgoto e de fornecimento de água. Sentença de procedência do pedido. Boa-fé objetiva dos contratos. Lei 6.766/76, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º. CCB/2002, arts. 422, 476 e 491.

«Adquirente que não nega a existência da dívida, porém invoca a exceção do contrato não cumprido, vez que as empresas autoras alienaram o imóvel sem condições de habitabilidade, notadamente no que se refere aos sistemas de esgoto e de fornecimento de água. Prova pericial que atesta as condições precárias de infra-estrutura de urbanização e saneamento do imóvel à época de sua aquisição. Descumprimento pelas empresas apeladas do disposto nos §§ 4º, 5º e 6º, do Lei 6.766/1976, art. 2º, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Acolhimento da exceção do contrato não cumprido, pois considerados os defeitos de infra-estrutura do lote de terreno alienado, a primeira obrigação das autoras —– a de entregar o imóvel em condições de habitação —– não foi cumprida, o que as tornou inadimplentes em primeiro lugar. Boa-fé objetiva da adquirente, pessoa humilde que se viu obrigada a realizar obras de infra-estrutura básica no imóvel, como a construção de poço artesiano e de sistema de esgoto. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar a compensação dos valores gastos com as obras de saneamento básico com o valor das prestações vencidas e não pagas.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, NA QUAL LOCATÁRIA E FIADORES ALEGAM INABITABILIDADE NO IMÓVEL EM RAZÃO DOS VÍCIOS OCULTOS DESCOBERTOS APÓS A CELEBRAÇÃO DA LOCAÇÃO. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS, QUE, MESMO APÓS QUASE 3 (TRÊS) ANOS DE SUA CONSTATAÇÃO PELA LOCATÁRIA E FIADORES, NÃO TINHAM SIDO SOLUCIONADOS, HAVENDO, INCLUSIVE, RISCO DE ACIDENTE E INSTALAÇÃO INFRINGINDO NORMAS TÉCNICAS. POR OUTRO LADO, CONSTATA-SE QUE, O PRAZO PREVISTO PELO I. PERITO EM SUA CONCLUSÃO ACIMA DESTACADA NÃO PODERIA SER UTILIZADO COMO RAZÕES DE DECIDIR, DE MODO A AFASTAR-SE A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 8.245/91, art. 26. ISTO PORQUE, CONFORME TAMBÉM RESSALTADO PELO I. EXPERT, O IMÓVEL SOFREU REFORMAS E ADEQUAÇÕES DENTRO DO PRAZO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS PELOS RÉUS E A PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL, DE MODO QUE CASO FOSSEM TAIS CONSERTOS TAMBÉM EXECUTADOS ÀQUELA ÉPOCA, É RAZOÁVEL QUE O LAPSO TEMPORAL PARA REALIZAÇÃO DE TODOS OS REPAROS ULTRAPASSASSE O PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, ATÉ MESMO EM RAZÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SINALIZADOS. NESTE PONTO, TAMBÉM DEVE SER RESSALTADO QUE O I. PERITO APENAS CONJECTUROU QUANTO AO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS, SENDO IMPOSSÍVEL AO MESMO AFIRMÁ-LO COM PRECISÃO. POR OUTRO LADO, A LOCADORA AINDA INFRINGIU A LEI DE LOCAÇÕES, MAIS PRECISAMENTE O ART. 22, I, QUANDO ENTREGOU O IMÓVEL À LOCATÁRIA SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, SOBRETUDO, REPITA-SE, PELA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE, QUE, CONFORME, JÁ VISTO, FOI ATESTADO PELO I. PERITO, SEM FALAR QUE, COMO TAMBÉM OBSERVADO POR ESTE, O BEM DEVERIA FICAR DESABITADO PELO PRAZO EM QUE OCORRESSEM AS OBRAS, O QUE DEMONSTRA TAMBÉM A ENTREGA DO IMÓVEL SEM AS DEVIDAS CONDIÇÕES DE SER OCUPADO. ASSIM, PERMITIDA A RESILIÇÃO UNILATERAL PELA LOCATÁRIA TAMBÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, II, DA LEI DO INQUILINATO, EIS QUE A LOCADORA DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA na Lei, ART. 22, I 8.245/91, COMO ACIMA RESSALTADO. DESSE MODO, SEJA POR QUAL ÂNGULO QUE SE ANALISE A QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA APELADA MERECE REFORMA, EIS QUE A LOCATÁRIA AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, COM RESPALDO NO CONTRATO CELEBRADO, BEM COMO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, AO ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL, RESCINDINDO UNILATERALMENTE A LOCAÇÃO, DE SORTE QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. NO QUE TANGE AOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL, POR CULPA EXCLUSIVA DA LOCADORA. QUANTO AO PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO HOUVE A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA E TAMPOUCO DO VALOR PLEITEADO NOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO PODE SER CONCEDIDO AOS RÉUS/RECONVINTES. RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS, VISLUMBRA-SE SUA OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE EM APREÇO, EIS QUE A LOCATÁRIA E FIADORES VIVENCIARAM TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA NORMALIDADE, EM PRIMEIRO LUGAR, PELA FRUSTRAÇÃO EM LOCAR UM IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, CUJOS PROBLEMAS, INCLUSIVE, EXPUNHA A PRIMEIRA A RISCO DE ACIDENTE, E, EM SEGUNDO LUGAR, POR PASSAREM POR VERDADEIRA VIA CRUCIS PARA RESCINDIR A LOCAÇÃO, TENDO QUE ENFRENTAR, INCLUSIVE, UMA AÇÃO JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ABRITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - RECONVENÇÃO COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AMBOS AFASTADOS NA SENTENÇA - DANOS MATERIAIS CUJO AFASTAMENTO É DE RIGOR ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS, CONTUDO, SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADOS - IMÓVEL LOCADO COM DEFEITO NA COBERTURA, ENSEJANDO INVASÃO DE ÁGUA SEMPRE QUE CHOVIA, CAUSANDO INFILTRAÇÕES E GOTEIRAS DE GRAVES PROPORÇÕES, COM AFETAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - RECLAMOS DO INQUILINO NÃO ATENDIDOS PELO LOCATÁRIO - SITUAÇÃO QUE ATINGIU DE MODO DIRETO A DIGNIDADE DE SEUS OCUPANTES, CAUSANDO-LHES TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS RELEVANTES, FAZENDO COM QUE VIVENCIASSEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE VERDADEIRAMENTE DEGRADANTES - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

9 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel. Suspensão do pagamento dos aluguéis. Inadmissibilidade. Obrigação do inquilino verificar as condições do bem antes de alugá-lo ou devolvê-lo no curso da locação. Ausente motivo justificável para se eximir do pagamento e encargos. Ação procedente. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação - Locação - Pretensão da locatária de resolver o contrato antecipadamente e sem incidência de multa, pela alegada presença de vícios que inviabilizaram sua permanência no imóvel - Desocupação voluntária no curso do processo - Perda superveniente do interesse reconhecida pela sentença, que, ademais, declarou a inexigibilidade da multa, com honorários de sucumbência fixados nos termos da tabela da OAB - Inconformismo da ré, a locadora. Conjunto probatório demonstrando que o móvel carecia de condições de habitabilidade - Inúmeros defeitos relatados no laudo de vistoria de entrada e que em pouco tempo se mostraram obstáculos ao regular uso do imóvel - Caso em que frustrada a finalidade precípua do negócio, que era permitir à locatária, pessoa idosa, residir em imóvel com plenas condições de habitabilidade, as quais deveriam perdurar durante toda a locação, a teor do disposto no art. 22, III, da lei do inquilinato - Quadro que inibe a exigibilidade da multa pela extinção antecipada - Precedente - Recurso desprovido, neste aspecto. Honorários de sucumbência - Readequação - Necessidade - Inexistência de motivo para arbitramento segundo a tabela de órgão de classe, que tem natureza meramente orientadora e que, por tal motivo, não vincula o julgador - Precedentes desta C. Câmara - Circunstancialmente, o valor previsto nessa tabela se afigura elevado, distante do valor da causa e da complexidade do processo - Arbitramento que se faz por equidade, em observância à tese (ii) fixada no tema 1.076 do STJ - Recurso provido, neste particular. Resultado: Recurso provido em parte

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Embora tendo locador de imóvel dever de manter condições de habitabilidade do bem locado, garantindo permaneça em estado de servir ao uso a que se destina, não comprovada violação a esse dever por incêndio do qual decorrem prejuízos ao ocupante, inadmissível responda por indenização mormente se não providenciado pelo interessado laudo pericial a respeito. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Civil e processual. Locação de bem imóvel. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo embargado.

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR DE ENTREGAR O IMÓVEL ALUGADO EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. INCIDÊNCIA DO art. 22, I DA LEI 8.245/91. IMÓVEL QUE, ENTRETANTO, NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE NÃO FORAM SANADOS. INÉRCIA DA LOCADORA QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO, SEM QUE SE POSSA IMPOR AO LOCATÁRIO O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. IMPOSSIBLIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA, PORQUANTO AGE COMO SIMPLES MANDATÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 663 DO CC. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE SEGUNDO CONSTA NA EXORDIAL A AUTORA DEIXOU DE RESIDIR NO LOCAL DESDE QUE SE TORNOU INABITÁVEL. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Aquisição de imóvel em construção. À luz da jurisprudência do STJ, «o atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de incorporação enseja o dever de indenizar, solidariamente, tanto da incorporadora quanto da construtora (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.05. 21). Unidade entregue sem condições de habitabilidade e em desacordo com o memorial descritivo. Danos materiais e morais caracterizados. Devolução em dobro da tarifa de emissão de carnê (Tema Repetitivo 619 do STJ). Responsabilidade pelo ITBI exclusiva do comprador. Alegada falta de recebimento de cópia do instrumento de compra e venda que não impede o pagamento do tributo. Eventual pagamento em excesso não imputável ao vendedor. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Apelação. Indenização por danos materiais. Compra e venda. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Imóvel tipo flat adquirido com o fim locatício, segundo alegações da autora. Ar-condicionado existente no imóvel, com defeito. Alegação de que tal aparelho era condição essencial para a compra e venda. Inexistência de qualquer obrigação a esse respeito, no contrato. Impossibilidade de criar obrigação, não pactuada entre as partes. Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais, pelo defeito do aparelho, que não tem razão de ser. Imóvel em condições de habitabilidade, de acordo com a finalidade do bem. Improcedência. Manutenção. Apelação não provida

16 - TJSP "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - locação de imóvel residencial com seguro de fiança locatícia - locatária que saiu do imóvel antes do prazo final do contrato - alegação de péssimas condições estruturais do imóvel locado, o que a isentaria do pagamento de eventual multa contratual - necessidade de realização de prova pericial para comprovar as Ementa: «Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - locação de imóvel residencial com seguro de fiança locatícia - locatária que saiu do imóvel antes do prazo final do contrato - alegação de péssimas condições estruturais do imóvel locado, o que a isentaria do pagamento de eventual multa contratual - necessidade de realização de prova pericial para comprovar as condições de habitabilidade do prédio locado, não compatível com os procedimentos do Juizado Especial - extinção do processo sem resolução do mérito - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido"

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIO DE CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. arts. 373, §1º, DO CPC E 6º, VIII, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. PROVA TÉCNICA NÃO PRODUZIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR PRIVADO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE, POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta por adquirente de imóvel, em que objetiva a correção dos defeitos construtivos contidos no bem, bem como o pagamento de indenização por dano moral. 2. Quando a petição inicial deduz pedido de correção de todos os defeitos construtivos existentes no imóvel adquirido pelo autor, a condenação da ré à correção de cada um desses vícios, enumeradamente, não caracteriza julgamento ultra petita. 3. Nas ações em que se discute vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), é devida a inversão do ônus probatório, considerando a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a Construtora. (STJ - REsp: 2097352 SP 2023/0337218-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024). 4. Determinada a inversão do ônus probatório, a demonstração de que os problemas apresentados no imóvel não decorreram de falhas construtivas ou de materiais inadequados, caberia à ré/apelante, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Essa inércia deve ser interpretada como um reconhecimento implícito da existência dos vícios construtivos apontados pelo autor, uma vez que a prova técnica não produzida seria o meio idôneo para a refutação de tais alegações. 6. Autor que, sem recursos para arcar com aluguel de outro imóvel, foi obrigado a viver com sua família em ambiente insalubre e perigoso, por mais de 10 (dez) anos, sem regular abastecimento de água e submetido a riscos devidos à precariedade do piso e vergalhões expostos. Dano moral in re ipsa. 7. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. Manutenção da R. Sentença. 9. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais considerando prolongada interrupção injusta de fornecimento de energia ao imóvel da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Corte injustificado em data de 02/02/2021, com posterior restabelecimento dos serviços apenas em 29/04/2021, sem causa legítima Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais considerando prolongada interrupção injusta de fornecimento de energia ao imóvel da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Corte injustificado em data de 02/02/2021, com posterior restabelecimento dos serviços apenas em 29/04/2021, sem causa legítima justificada. Responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC). Independentemente das condições precárias (ou não) do imóvel e a despeito de suas condições concretas de habitabilidade, não há espaço para dúvida de que a indevida quebra de continuidade de um serviço essencial, sem prova de justa causa, encerra situação típica de dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo concreto. Quantum indenizatório razoável e proporcional, a não comportar qualquer modificação. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

19 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR SOLICITAÇÃO DA LOCADORA. OMISSÃO QUANTO À REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. PRIVAÇÃO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em Exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por ONÉLIO BUZÃO JUNIOR em face de CLEVENICE FELICIANO DE OLIVEIRA, insurgindo-se contra sentença proferida pelo 5º Juizado Especial Cível de Londrina/PR, que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais. O Requerente alegou ter sofrido prejuízos após ter a energia elétrica do imóvel locado cortada por solicitação da locadora, permanecendo cerca de três semanas sem fornecimento, o que teria comprometido sua saúde, rotina e dignidade. A sentença rejeitou o pedido, sob fundamento de ausência de responsabilidade da locadora e insuficiência probatória quanto aos danos.II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a locadora, ao alugar o imóvel sem providenciar a regularização da unidade junto à concessionária, deu causa à interrupção do serviço essencial de energia elétrica e incorreu em omissão geradora de responsabilidade civil; e (ii) saber se os danos alegados — materiais e morais — restaram suficientemente demonstrados e são passíveis de reparação.III. Razões de Decidir3. Restou incontroverso que a locação se deu de forma informal, mas com posse consentida e pagamento de aluguel, caracterizando relação contratual regida pelas normas da Lei 8.245/91. 4. A locadora confessou que solicitou o desligamento de energia antes da entrada do Requerente no imóvel, por suposta violação do medidor pela moradora anterior. Ao não regularizar a situação antes da nova locação, deixou de cumprir o dever legal de garantir condições adequadas de uso, violando o art. 22 da Lei do Inquilinato.5. A privação de energia por cerca de três semanas, somada à necessidade de auxílio de terceiros e ao abalo emocional, configura dano moral indenizável.6. Não foram acolhidos os pedidos de indenização por danos materiais, ante a ausência de comprovação dos prejuízos efetivos, nos termos do art. 402 do CC e do CPC, art. 373, I, especialmente quanto à perda de alimentos e à assunção de dívida com a SANEPAR, de natureza pessoal e não vinculada à Recorrida.7. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 2.500,00, valor proporcional à extensão do dano e à realidade socioeconômica das partes.IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido, para condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes: CC, arts. 186, 402 e 927; CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.245/91, art. 22, I e II.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 15/02/2017; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000454-34.2021.8.16.0127, Rel. Juíza Denise Hammerschmidt, j. 05/12/2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000990-98.2020.8.16.0056, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 20/05/2022.... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL REALIZADOS POR INICIATIVA DO LOCADOR. DEVOLUÇÃO AO LOCATÁRIO SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROViDO.

1. A controvérsia recursal consiste em analisar a sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em contrato de locação ao fundamento de que o autor/apelante teria devolvido o imóvel à locatária em condição inabitável após reforma para reparo do piso danificado por vazamento no condomínio. ... (Continua)