Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIO DE CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. arts. 373, §1º, DO CPC E 6º, VIII, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. PROVA TÉCNICA NÃO PRODUZIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR PRIVADO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE, POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta por adquirente de imóvel, em que objetiva a correção dos defeitos construtivos contidos no bem, bem como o pagamento de indenização por dano moral. 2. Quando a petição inicial deduz pedido de correção de todos os defeitos construtivos existentes no imóvel adquirido pelo autor, a condenação da ré à correção de cada um desses vícios, enumeradamente, não caracteriza julgamento ultra petita. 3. Nas ações em que se discute vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), é devida a inversão do ônus probatório, considerando a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a Construtora. (STJ - REsp: 2097352 SP 2023/0337218-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024). 4. Determinada a inversão do ônus probatório, a demonstração de que os problemas apresentados no imóvel não decorreram de falhas construtivas ou de materiais inadequados, caberia à ré/apelante, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Essa inércia deve ser interpretada como um reconhecimento implícito da existência dos vícios construtivos apontados pelo autor, uma vez que a prova técnica não produzida seria o meio idôneo para a refutação de tais alegações. 6. Autor que, sem recursos para arcar com aluguel de outro imóvel, foi obrigado a viver com sua família em ambiente insalubre e perigoso, por mais de 10 (dez) anos, sem regular abastecimento de água e submetido a riscos devidos à precariedade do piso e vergalhões expostos. Dano moral in re ipsa. 7. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. Manutenção da R. Sentença. 9. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)