Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Locação de bem imóvel. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo embargado.

A mera desocupação do imóvel pelo locatário não encerra a locação, sendo necessária a comprovação da entrega das chaves ao locador ou ao seu representante legal, mediante recibo (prova documental). Cobrança de multa pela rescisão antecipada que não pode prevalecer, uma vez que causada pelo fato de que o imóvel não foi entregue aos locatários em ideais condições de habitabilidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE