Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Locação - Pretensão da locatária de resolver o contrato antecipadamente e sem incidência de multa, pela alegada presença de vícios que inviabilizaram sua permanência no imóvel - Desocupação voluntária no curso do processo - Perda superveniente do interesse reconhecida pela sentença, que, ademais, declarou a inexigibilidade da multa, com honorários de sucumbência fixados nos termos da tabela da OAB - Inconformismo da ré, a locadora. Conjunto probatório demonstrando que o móvel carecia de condições de habitabilidade - Inúmeros defeitos relatados no laudo de vistoria de entrada e que em pouco tempo se mostraram obstáculos ao regular uso do imóvel - Caso em que frustrada a finalidade precípua do negócio, que era permitir à locatária, pessoa idosa, residir em imóvel com plenas condições de habitabilidade, as quais deveriam perdurar durante toda a locação, a teor do disposto no art. 22, III, da lei do inquilinato - Quadro que inibe a exigibilidade da multa pela extinção antecipada - Precedente - Recurso desprovido, neste aspecto. Honorários de sucumbência - Readequação - Necessidade - Inexistência de motivo para arbitramento segundo a tabela de órgão de classe, que tem natureza meramente orientadora e que, por tal motivo, não vincula o julgador - Precedentes desta C. Câmara - Circunstancialmente, o valor previsto nessa tabela se afigura elevado, distante do valor da causa e da complexidade do processo - Arbitramento que se faz por equidade, em observância à tese (ii) fixada no tema 1.076 do STJ - Recurso provido, neste particular. Resultado: Recurso provido em parte