Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR DE ENTREGAR O IMÓVEL ALUGADO EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. INCIDÊNCIA DO art. 22, I DA LEI 8.245/91. IMÓVEL QUE, ENTRETANTO, NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE NÃO FORAM SANADOS. INÉRCIA DA LOCADORA QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO, SEM QUE SE POSSA IMPOR AO LOCATÁRIO O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. IMPOSSIBLIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA, PORQUANTO AGE COMO SIMPLES MANDATÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 663 DO CC. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE SEGUNDO CONSTA NA EXORDIAL A AUTORA DEIXOU DE RESIDIR NO LOCAL DESDE QUE SE TORNOU INABITÁVEL. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.