imagens ofensivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Programa de televisão. Exibição de imagens ofensivas a honra do autor filmado pela equipe de reportagem da ré durante operação da Polícia Federal. Veiculação das imagens no programa «Balanço Geral, em que o apresentador Wagner Montes refere-se aos funcionários da drogaria, dentre eles o apelante, como integrantes de quadrilha. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença de improcedência que se reforma. Dano moral configurado. Imputação ao apelante, em rede nacional, da prática de vários crimes. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS E DE AMEAÇA EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ DEVOLVEU OFENSAS. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.  COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DE IMAGEM - PUBLICAÇÃO DE CRÍTICAS OFENSIVAS - FIGURAS PÚBLICAS - EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.

Ainda que figurem como pessoas públicas, o direito à liberdade de expressão não autoriza excessos que ultrapassem os limites da crítica legítima, configurando ofensas à honra e à imagem. Comprovada a ofensa, a indenização por danos morais é devida. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. IMAGEM E HONRA. AFETAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECONVENÇÃO - ENVIO DE MENSAGENS OFENSIVAS ATRAVÉS DE REDE SOCIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Nos termos do CCB, art. 935, a responsabilidade civil é independente da criminal, de modo que a extinção da punibilidade penal não é capaz de afastar eventual ilícito civil. A publicação de texto ofensivo em redes sociais públicas, com a expressa indicação dos nomes das partes e a marcação do empregador de uma delas, com o objetivo de atingir a honra e a imagem das autoras, configura dano moral indenizável. O envio de mensagens privadas, através de redes sociais, com conteúdo de preconceito de cor e raça constitui ofensa a direito da personalidade, apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE ADOLESCENTES INTERNADOS NA FASE EM PROGRAMA TELEVISIVO, APÓS VAZAMENTO DE IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE TELEVISÃO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM.  MATÉRIA JORNALÍSTICA SENSACIONALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DA FUNDAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. APELOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MENSAGENS PRIVADAS OFENSIVAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

Se inexistirem indícios de capacidade econômica, aptos a afastar a hipossuficiência alegada, deve ser negada a impugnação. O dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconveniências ou dissabores. Não há violação aos direitos de personalidade se, a despeito da alegação de uma suposta perseguição por mensagens privadas recebidas, não há comprovação de qualquer prejuízo à imagem ou à reputação do dono do perfil.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DE PUBLICAÇÕES TIDAS COMO OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. PARCIAL REFORMA DO DECISUM. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRESENTES NO CASO CONCRETO. EXPOSIÇÃO SOFRIDA PELO DEMANDANTE DECORRENTE DE ABUSO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO PERPETRADO PELAS AGRAVADAS, CONSISTENTE EM PUBLICAÇÕES OFENSIVAS E SUGESTIVAS DA PRÁTICA DE CRIMES. RISCO DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, COM REFLEXO NEGATIVO DIRETO EM RELAÇÃO À IMAGEM DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DAS AGRAVADAS SEJAM RETIRADAS EM ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E À IMAGEM - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM.

Deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, a fim de limitar a utilização do nome do réu pela autora em conteúdos ofensivos e depreciativos, para impedir lesão ao direito da personalidade. ... (Continua)

10 - TJSC Responsabilidade civil. Veiculação de imagens constrangedoras. Meio televisivo. Rede nacional. Caráter humorístico excedido. Exercício regular de direito não verificado. Responsabilidade da emissora de televisão. Ilicitude do ato configurada. Dever de indenizar.

«- Quando ocorre violação da função essencial da entreter, à medida em que veiculadas reportagens e comentários ofensivos à pessoa, seja ela pública ou não, com meros objetivos de obter audiência, com ofensa à honra, honorabilidade, imagem, personalidade, sentimento ou decoro, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. MENÇÃO NOMINAL A GUARDAS MUNICIPAIS. EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por Adilson José Souza Silva e Frankin Guerra Lamoglia em desfavor de Jamilson Sassini Lobo, visando à reparação por postagens ofensivas realizadas pelo réu em rede social, em razão de atuação dos autores como guardas municipais durante operação de fiscalização sanitária. Sentença de improcedência reformada em sede de apelação. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL.TEOR DAS POSTAGENS. ATO ILÍCITO. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE UTENTE DO APLICATIVO. DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

1. No caso ora em análise a questão de fundo submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em analisar a possibilidade de imposição, às sociedades empresárias rés: a) do dever de fornecimento de dados pessoais que permitam a identificação dos autores das publicações impugnadas e pretensamente ilícitas; b) à compensação dos danos morais supostamente experimentados pelas autoras diante da divulgação de dados e imagens ofensivas e falsas em perfis mantidos nas redes sociais «Facebook e «TikTok.  ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGENS OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. OFENSAS À HONRA E IMAGEM DE MÉDICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DEFERIDA. OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO CONCEDIDA. INÉRCIA DA APELANTE. NÃO CONHECIMENTO.

Ação de indenização por danos morais decorrente de postagens ofensivas realizadas pela ré em rede social contra o autor, extrapolando os limites da crítica legítima. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Mensagens veiculadas na rede mundial de computadores supostamente ofensivas à honra e imagem do agravante. Pleito que objetiva a imposição de obrigação de não fazer à agravada (abster-se de tecer novos comentários ofensivos). Tutela de urgência indeferida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de prova irrefutável de que as publicações desbordaram do direito de liberdade constitucional de crítica e de manifestação do pensamento. Risco de dano não evidenciado. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO.

1. PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, IMPOSITIVA A CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS CONDUTA, CULPA, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E À IMAGEM - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM - SENTEÇA MANTIDA.

A CF/88 assegura a todos o direito à liberdade de expressão, de pensamento, especialmente para facilitar a manifestação de críticas, opiniões e convicções. Sendo a liberdade de expressão um princípio, não pode se sobrepor de forma absoluta aos demais direitos igualmente protegidos pela Constituição. Inexistindo qualquer excesso capaz de configurar uma ofensa significativa à dignidade da pessoa humana, não há falar em ato ilícito e, por conseguinte, em indenização moral.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL.  EXCESSO CONFIGURADO. EXPOSIÇÃO NEGATIVA DA IMAGEM DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA.  DANO MORAL  CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 MANTIDO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística. Danos morais. Configuração. Liberdade de imprensa. Limites. Extrapolação. Animus injuriandi vel difamandi. Insinuações ofensivas.

1 - A controvérsia recursal resume-se em definir se resta configurado dano moral indenizável em virtude da publicação de matéria jornalística, em edição - impressa e digital - de revista semanal de grande alcance e circulação em território nacional.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE POSTAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR EM REDE SOCIAL. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS.

Caso dos autos. Os Réus realizaram diversas postagens e comentários na rede social Facebook, denegrindo a imagem e honra do Autor, visando à defesa de parente em episódio anterior que envolvia o referido parente, que não é parte nesse processo, e o Autor, fatos que foram amplamente divulgados na imprensa na época dos fatos. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vereador. Autora, prefeita municipal, que alega atitudes ofensivas à sua imagem e moral. Imunidade parlamentar. Inviolabilidade dos atos dos vereadores que se estende a toda circunscrição territorial do município e não somente a sua atuação na Câmara, no Plenário e nas Comissões. Indenização indevida. Recurso não provido.