Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE ADOLESCENTES INTERNADOS NA FASE EM PROGRAMA TELEVISIVO, APÓS VAZAMENTO DE IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE TELEVISÃO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM.  MATÉRIA JORNALÍSTICA SENSACIONALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DA FUNDAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. APELOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)