Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. MENÇÃO NOMINAL A GUARDAS MUNICIPAIS. EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos morais ajuizada por Adilson José Souza Silva e Frankin Guerra Lamoglia em desfavor de Jamilson Sassini Lobo, visando à reparação por postagens ofensivas realizadas pelo réu em rede social, em razão de atuação dos autores como guardas municipais durante operação de fiscalização sanitária. Sentença de improcedência reformada em sede de apelação. ... ()
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