ilegitimidade passiva e danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. BANCO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MÁ-FÉ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Detran. Legitimidade ativa. Estado. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Erro no cadastramento da cnh. Estado. Ilegitimidade passiva. Detran. Danos morais. Verificação

«1. Tratando-se de pleito indenizatório com substrato em falha perpetrada pelo DETRAN, entidade autárquica que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, não é o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Extinção do feito sem julgamento de mérito. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRA DE SANEAMENTO. MATERIAIS E ENTULHOS DEIXADOS EM VIA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Márcia Cristina Baptista dos Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a responsabilidade da concessionária por materiais e entulhos deixados na via pública durante obra de saneamento, os quais, arrastados pela chuva, causaram danos ao veículo da autora. A COPASA alegou ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade e inexistência de comprovação do abalo moral. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da corré e julgou improcedente a ação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da corré KATILÇA DE CASTRO SCHWACH e (ii) analisar a existência de danos morais decorrentes de alegações feitas em reunião de associados. III. Razões de Decidir. 3. A ilegitimidade passiva da corré foi corretamente reconhecida, pois a resposta à notificação foi feita pela Diretoria Executiva da associação, não havendo atuação em nome próprio. 4. Não há configuração de danos morais, pois as alegações feitas têm suporte em ação judicial de cobrança, não ultrapassando o limite legal permitido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva é reconhecida quando a atuação é em nome da associação. 2. Danos morais não se configuram por meros aborrecimentos ou críticas com suporte fático. 3. Litigância de má-fé não configurada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 338, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 590.512. TJSP, Apelação Cível 1008747-59.2013.8.26.0100... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Anulatória de negócio jurídico, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Participação do banco que concedeu o crédito para o pagamento das mercadorias adquiridas pela autora na loja corré, e inseriu a dívida, em nome da autora, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGENTE PÚBLICO. PROFISSIONAL MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEMA 940 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de profissional médica contratada temporariamente pelo Município de Montes Claros, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão de suposta negligência médica que teria causado o óbito de uma criança. ... (Continua)

7 - TJSP Processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, dentre outras determinações.

8 - TJSP Processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, dentre outras determinações.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Relação de mandato. Demanda baseada em conduta omissiva. Ilegitimidade de parte passiva não reconhecida. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recursos providos.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Relação de mandato. Demanda baseada em conduta omissiva. Ilegitimidade de parte passiva não reconhecida. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recursos providos.

11 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Responsabilidade. Súmula STJ-359. Serviços cartoriais e notariais. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Falta. Extinção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comunicação prévia. Ilegitimidade passiva do tabelionato. Ilegitimidade passiva da empresa credora.

«Da ilegitimidade passiva do Terceiro Tabelionato de Porto Alegre ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Danos morais e materiais decorrentes de construção. Legitimidade passiva do preposto da construtora, engenheiro responsável pela obra. Possibilidade de ele ter sido o causador direto dos danos. Preliminar de ilegitimidade passiva do agravante rejeitada. Recurso improvido.

14 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ilegitimidade passiva e indenização por danos morais em contrato de viagem. Apelação 1 (EVERSON DE SOUZA VITAL) parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 e apelação 2 (EBANX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.) provida para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou o cancelamento de boletos emitidos por contratação fraudulenta de pacote de viagem, rescindiu o contrato e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes no valor de R$ 1.500,00. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em se aferir a legitimidade passiva da empresa EBANX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. bem como se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. Razões de decidir3. Reconhecida a ilegitimidade passiva da EBANX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. pois atua apenas como plataforma online para emissão de boletos, não integrando a cadeia de consumo.4. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 3.000,00, considerando a adequação ao interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso, conforme precedentes da jurisprudência.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00, e apelação cível da EBANX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. provida para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte.Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva de instituições financeiras em ações de indenização por danos decorrentes de fraudes em compras online é reconhecida quando sua atuação se limita à intermediação de pagamentos, não configurando responsabilidade civil pela relação de consumo estabelecida entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019; STJ, REsp. 1473393, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.10.2016; STJ, REsp. 1152541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003512-64.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; Súmula 479/STJ.... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação pela ré de ilegitimidade passiva, uma vez comprovada sua qualidade de gerente da embarcação onde ocorreu o evento fatal. Impossibilidade. Não comprovação pela ré sua qualidade de mera gerente de embarcação. Legitimidade passiva configurada. Preliminar afastada.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Decisão agravada que determinou a exclusão do Estado de São Paulo do polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Descabimento. Complexo Hospitalar Santa Casa de Tupã administrada e sob gestão do Município de Tupã. Estado de São Paulo que em nada contribuiu para a ocorrência dos danos relatados. A solidariedade prevista no art. 23, II, da CF, e reconhecida pelo STF, no Tema 793, difere da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros, disposta no CF/88, art. 37, § 6º. Ilegitimidade passiva evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Processual. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantia e indenização por danos morais. Decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo.

18 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Ilegitimidade passiva afastada. Cancelamento de voo. Viagem já iniciada. Danos morais configurados. Redução do valor da indenização por danos materiais. Precedente. Deram parcial provimento.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSINATURA DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. 

I. Caso em Exame: Autora contratou assinatura de revista com promessa de entrega única, mas sofreu cobranças mensais indevidas. Pediu declaração de inexistência da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E VIDEOMAKER - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA -

Corré que não participou da relação jurídica discutida, não possuindo legitimidade passiva para figurar na relação processual. ... (Continua)