Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Processual. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantia e indenização por danos morais. Decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo.
Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a legitimidade emerge da causa de pedir. Incidência da teoria da asserção. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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