Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Decisão agravada que determinou a exclusão do Estado de São Paulo do polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Descabimento. Complexo Hospitalar Santa Casa de Tupã administrada e sob gestão do Município de Tupã. Estado de São Paulo que em nada contribuiu para a ocorrência dos danos relatados. A solidariedade prevista no art. 23, II, da CF, e reconhecida pelo STF, no Tema 793, difere da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros, disposta no CF/88, art. 37, § 6º. Ilegitimidade passiva evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)