Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da corré e julgou improcedente a ação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da corré KATILÇA DE CASTRO SCHWACH e (ii) analisar a existência de danos morais decorrentes de alegações feitas em reunião de associados. III. Razões de Decidir. 3. A ilegitimidade passiva da corré foi corretamente reconhecida, pois a resposta à notificação foi feita pela Diretoria Executiva da associação, não havendo atuação em nome próprio. 4. Não há configuração de danos morais, pois as alegações feitas têm suporte em ação judicial de cobrança, não ultrapassando o limite legal permitido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva é reconhecida quando a atuação é em nome da associação. 2. Danos morais não se configuram por meros aborrecimentos ou críticas com suporte fático. 3. Litigância de má-fé não configurada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 338, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 590.512. TJSP, Apelação Cível 1008747-59.2013.8.26.0100... (Continua)