Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGENTE PÚBLICO. PROFISSIONAL MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEMA 940 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de profissional médica contratada temporariamente pelo Município de Montes Claros, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão de suposta negligência médica que teria causado o óbito de uma criança. ... ()
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