ilegitimidade passiva do representante legal da pessoa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução. Comerciante individual. Inexistência de pessoa jurídica. Legitimidade passiva do representante legal da empresa. Recurso conhecido e provido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE BUFFET PARA FESTA DE CASAMENTO - CONTRATO FIRMADO COM A PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL - AUTONOMIA PATRIMONIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - INICIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - EMENDA.

A pessoa jurídica detém autonomia patrimonial, motivo pelo qual sua personalidade não se confunde com a de seus sócios. Constitui parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória o representante legal da empresa que firmou o contrato de prestação de serviços que embasa a demanda. Verificando o juízo que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deve determinar a intimação da parte autora para realizar a emenda, sob pena de extinção do feito.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO POR COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - FIADOR - CÔNJUGE ANUENTE - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTANTE LEGAL - DISTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRATO SUCESSIVO.

O fiador que assume a integralidade da obrigação possui legitimidade para postular ação de regresso em face do outro devedor solidário, bem como do devedor originário. O cônjuge anuente não possui legitimidade para figurar como réu em ação de regresso decorrente de contrato de aluguel, visto que não assume nessa condição o papel de fiador. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus membros, possuindo personalidade jurídica e patrimônio próprios, de modo que o seu representante legal não pode responder por encargo assumido pela pessoa jurídica a qual representa. De acordo com o art. 206, §3º, I, do Código Civil, a pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em três anos da data do vencimento de cada parcela.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA PESSOA CONDENADA NA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. PESSOA FÍSICA INCLUÍDA COMO MERA REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. MUDANÇA DO PÓLO PASSIVO APÓS CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DA ENTIDADE DEMANDADA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TESE DE DIFICULDADE FINANCEIRA DA ASSOCIAÇÃO INVOCADA PARA TENTAR AFASTAR A IMPOSIÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL DA ENTIDADE NÃO OPONÍVEL AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se admite, após a citação e sem o consentimento da pessoa demandada, uma alteração no polo passivo da ação. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  DESERÇÃO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C ENCARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - REPRESENTANTE LEGAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE PESSOAL NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEDUZIDO NA RECONVENÇÃO - SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA PERPETRADA PELO LOCADOR - ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL

responsabilidade pelas obrigações contratuais assumidas pela pessoa jurídica não se estende, em regra, ao seu representante legal, salvo nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica ou previsão legal expressa. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO, FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO FIADOR - FIADOR QUE SE CONFUNDE COM REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA - ATO CITATÓRIO DA PESSOA JURÍDICA REALIZADO NA PESSOA DO FIADOR - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA.

citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender (art. 213). ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Recorrido assinou os títulos na qualidade de representante legal da empresa, daí porque a execução deveria ter sido ajuizada contra a sociedade empresária, ente dotado de personalidade jurídica autônoma que não se confunde com a pessoa dos seus sócios. Flagrante, portanto, a ilegitimidade passiva «ad causam do apelado. Recurso improvido.

9 - TJSP Ação monitória. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel e outras avenças. Cheques protestados. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. Cabimento. Ilegitimidade passiva dos sócios da empresa. Personalidade civil da pessoa jurídica que não se confunde com a das pessoas naturais. Assinatura do contrato e dos cheques na qualidade de representante legal da empresa e não como devedor ou avalista. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido

10 - TJSP Apelação cível. Contrato de construção de unidades de apartamento, tendo a requerida empresa se responsabilizado pelo pagamento dos tributos incidentes sobre a obra, inviabilizando a expedição de habite-se e abertura de matrícula individualizada. Citada a ré, quedou-se inerte. Sentença que julgou procedente os pedidos. Apelo da ré. Alegação da inventariante do falecido titular da empresa de ilegitimidade passiva, e impossibilidade de se proceder à sucessão processual no feito, diante do óbito prévio ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. A pessoa jurídica é parte legítima para o feito. Deste modo, foi citada para o feito, na pessoa de seu representante legal. Diante do falecimento do representante legal, ele foi citado na pessoa da inventariante de seu espólio. Citação válida. Empresa parte legitima para o feito, citada validamente. Sentença mantida, com a majoração dos honorários. Recurso desprovido

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCATÁRIA QUE É PESSOA JURÍDICA, DISSOLVIDA POR INATIVIDADE. REPRESENTANTE LEGAL NO CONTRATO DE LOCAÇÃO (SÓCIO-GERENTE) QUE FALECEU EM 2017. ATUAL RÉ QUE É SUA HERDEIRA.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. MOTORISTA EM CAMPANHA ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONTRATO ASSINADO APENAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU OU DE PROVA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO TRIBUNAL ELEITORAL APONTANDO TERCEIRA PESSOA COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA, ORA DEMANDANTE. PARTE RÉ QUE FIGURAVA NOS AUTOS COMPARECEU ESPONTANEAMENTE SUPRINDO EVENTUAL NULIDADE DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §1º, DO CPC. NOS CASOS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEJA PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU ATIVA, INTERROMPE-SE A PRESCRIÇÃO, EXCETO NOS CASOS DE PARALISAÇÃO OU ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO APELADO QUE SE AFASTA, EIS QUE SOMENTE FOI EXCLUÍDO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ NA PRIMEIRA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA A PARTIR DOS RELATOS DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Nota promissória vinculada a confissão de dívida, que não contou com a participação da executada. Ilegitimidade passiva. Honorários.

15 - TJSP Apelação - Ação de locupletamento - Contrato de cessão de cotas sociais e notas promissórias a ele vinculadas - Sentença de acolhimento do pedido - Reforma parcial, apenas para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor e assinalar a necessidade de recolhimento das custas até aqui devidas.

16 - TJSP Processual. Prestação de serviço de assessoria. Demanda indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por condomínio, fundada em falha na prestação do serviço. Direcionamento da demanda em face da pessoa jurídica contratada e do seu representante legal. Decisão agravada que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam formulada no tocante ao sócio, excluindo-o da relação processual. Pertinência. Petição inicial mal posta, sem esclarecimento sobre a existência de relação contratual diretamente com a pessoa do sócio. Apresentação tão somente de contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica. Inexistência de fundamento, estritamente à luz da petição inicial, para responsabilizar pessoalmente o corréu pessoa física. Distinção, outrossim, entre as personalidades da sociedade empresária limitada e do respectivo sócio. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido

17 - TJPR Execução de Título extrajudicial. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o executado buscava o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, alegando que sua assinatura na nota promissória foi feita apenas na qualidade de representante da pessoa jurídica, sem assumir obrigação pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado apresenta contradições ou omissões em relação à análise da legitimidade do sócio da empresa no polo passivo da execução, considerando a alegação de que sua assinatura na nota promissória foi feita apenas na qualidade de representante legal da empresa.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é inadequada para discutir questões que exigem dilação probatória.4. A análise da ilegitimidade passiva do sócio requer produção de provas, sopesando as peculiaridades do caso, não sendo possível a apreciação apenas pela leitura do título.5. A parte exequente afirmou expressamente que a parte teria assinado «duplamente a nota promissória, considerando que o título prevê o nome e CPF da parte também no campo «avalista. Em princípio, não há alegação de que teria havido preenchimento posterior. Ressalta-se, assim, que a simples ausência de assinatura não leva ao automático reconhecimento da ilegitimidade passiva como pretendido.6. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta vícios que justifiquem a alteração da decisão.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração não providos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 1.047.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0026656-36.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 17.06.2024.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. CITAÇÃO DAS HERDEIRAS PERFECTIBILIZADA HÁ MAIS DE 10 ANOS NA FIGURA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO MACULA O ATO CITATÓRIO EM SI. 

1. No caso de devedor falecido, a legitimidade para integrar o polo passivo da execução de título extrajudicial é do espólio, representado pelo inventariante, havendo inventário em andamento, ou da sucessão, representada por todos os sucessores, inexistindo inventário aberto ou já estando este encerrado. De outra banda, importa consignar que a citação é o ato de comunicação processual que convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar relação processual, dando-lhe ciência acerca da existência de um processo e permitindo sua defesa. Assim, sendo o espólio legitimado para integrar o polo passivo, a sua citação deverá ser feita na pessoa do inventariante e, sendo a sucessão legitimada, o ato será realizado na pessoa de cada um dos sucessores. Em razão disso, conclui-se que, nesta última hipótese, o prazo processual para apresentação de resposta à ação ou à execução ajuizada passará a contar após a citação de todos os sucessores.  ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015 - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIRECINAMENTO DA EXECUÇÃO TAMBÉM PARA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ELE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - NECESSIDADE.

Consoante disposto no parágrafo único do CPC, art. 354, nas hipóteses do art. 485 e, II e III do CPC, art. 487, é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que extinguem parcialmente o processo. Não figurando o executado, no título executivo, na qualidade de devedor, mas sim, de representante legal da empresa ora também executada, não se afigura legítima sua inclusão no polo passivo da demanda. Eventual responsabilização patrimonial do representante legal, pessoa física, por dívida da pessoa jurídica, desafia prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, com suspensão do processo principal e citação dos interessados, sob pena de nulidade.... (Continua)

20 - TJSP Cumprimento de sentença. Mandado de Segurança. Insurgência contra decisão que não intimou «o ora impetrante para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.