Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. MOTORISTA EM CAMPANHA ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONTRATO ASSINADO APENAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU OU DE PROVA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO TRIBUNAL ELEITORAL APONTANDO TERCEIRA PESSOA COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.