Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C ENCARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - REPRESENTANTE LEGAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE PESSOAL NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEDUZIDO NA RECONVENÇÃO - SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA PERPETRADA PELO LOCADOR - ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL

responsabilidade pelas obrigações contratuais assumidas pela pessoa jurídica não se estende, em regra, ao seu representante legal, salvo nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica ou previsão legal expressa. ... (Continua)