ilegitimidade da uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam. Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam.... (Continua)

2 - STJ FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam. Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verbas do fundef. Honorários advocatícios contratuais. Ilegitimidade da União. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu unicamente pela ilegitimidade da União para postular a nulidade da cláusula de contrato de honorários advocatícios firmados entre o escritório de advocacia e o Município de Lajedo, enquanto o recurso especial da União versava pela vinculação das verbas ao FUNDEF. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AOS SUS, INTEGRANTE DO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO. RECURSO DO ESTADO LIMITADO À LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESCONSTITUÍDA, EM PRIMEIRA ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DIANTE DO RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL DA ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato de depósito bancário. Discussão dos índices a serem aplicados sobre os valores que permaneceram na conta do correntista e não sobre os valores bloqueados por ato de império. Legitimidade passiva do banco contratante. Reconhecimento. Ilegitimidade da União Federal e do Banco Central. Afastamento também do requerimento de denunciação da lide. Reconhecimento da competência da Justiça Estadual. Recurso improvido.

6 - TJSP PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA COMUM - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO

7 - TJSP Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inocorrência de ilegitimidade passiva da instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica - Inexistência de incompetência material, tendo em vista a ilegitimidade da União - Carência de ação por Ementa: Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inocorrência de ilegitimidade passiva da instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica - Inexistência de incompetência material, tendo em vista a ilegitimidade da União - Carência de ação por falta de interesse processual rejeitada - Inexistência de moradia disponibilizada pela faculdade no período da residência médica - Possibilidade do médico residente receber o auxílio-moradia em pecúnia no período em que não foi oferecido in natura - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF quanto à correção monetária e aos juros de mora - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Estabelecimento hospitalar privado credenciado pelo sus. Ilegitimidade da União. Precedentes.

«1. A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação rescisória. Ilegitimidade da União. Competência. Inovação recursal. Preclusão.

«1. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da União. Sucessora da rffsa. Tribunal que decidiu a questão com base em Lei local. Ausência de provas do alegado. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão referente à legitimidade da União, com base no Código Tributário do Município de Alegrete/RS, exame vedado na esteira do Apelo Especial, diante do óbice da Súmula 280/STF. Concluiu, ainda, que a União não fez prova que os diversos lotes seriam trilhos de cruzamentos, matéria fática que não pode ser afastada por esta Corte (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Ilegitimidade da União. Convenção arbitral. Juízo estatal. Incompetência.

1 - Não tendo a UNIÃO tomado parte no contrato celebrado entre a autora e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, evidencia-se a ilegitimidade estatal, eis que o referido ente federal figurou na condição de beneficiário dos serviços prestados pelo demandante. ... (Continua)

12 - STJ FGTS. Correção monetária do saldo. Aplicação do IPC e INPC. Legitimidade da CEF. Ilegitimidade da União Federal. Litispendência inocorrente. Leis 5.107/66, 8.024/90 e 8.036/90. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º.

«Como agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo a correção monetária e a capitalização dos juros. A União Federal não tem legitimidade passiva para integrar a relação processual nas ações versando a correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS. ... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Plano de saúde. Legitimidade ativa. Discussão sobre cláusula contratual referentes a plano de saúde. Ilegitimidade da União para intervir no processo. Ausência de real interesse jurídico, nos termos do CPC/1973, art. 50. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. «A intervenção da União ou de suas Autarquias no processo depende da demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, que não nasce da simples declaração de vontade, mas da possibilidade de lhe sobrevir prejuízo juridicamente relevante, consoante precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STJ - REsp 660.833 - Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI - DJ 26/09/06 e STF, Pleno, RT 669/215 e RF 317/213) (REsp 589.612/RJ, QUARTA TURMA, Rel. p/ acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 01/03/2010). 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Instituição particular de ensino. Danos causados aos alunos em decorrência da ausência de autorização do mec. Ilegitimidade da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. A verificação da existência ou não de interesse da União deve ser feita caso a caso, de acordo com a natureza do instrumento processual utilizado. Afastada pela Justiça Federal o interesse da União, compete à Justiça Estadual o julgamento da ação voltada contra instituição particular. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso. Cabimento. Princípio da fungibilidade. Decisão que declara ilegitimidade da união e incompetência do juízo federal. Interposição de apelação. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

«I. Correto o acórdão do Tribunal a quo, aplicando o princípio da fungibilidade para conhecer de apelação interposta pela União como agravo de instrumento, haja vista o reconhecimento de que à época - 1992 - havia dúvida concreta sobre o recurso cabível contra decisão que exclui co-réu da ação de usucapião, em face de ilegitimidade passiva. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência do vício. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade da união para executar os créditos oriundo do financiamento do nordeste (finor) a partir da Lei complementar 125/2007. Legitimidade da sudene. Recurso especial provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Ilegitimidade da união para postular a decretação de nulidade de cláusula de contrato de honorários advocatícios firmado entre o escritório de advocacia e o município reconhecida pela corte de origem. Fundamentos não rebatidos nas razões de recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial da união não conhecido.

«1. A UNIÃO não trouxe, em suas razões recursais, qualquer argumentação capaz de desconstituir as conclusões da Corte de origem acerca de sua ilegitimidade para postular a decretação de nulidade de cláusula de contrato de honorários advocatícios, negócio jurídico contratual e autônomo, firmado entre o Escritório de Advocacia e a Municipalidade, o que faz incidir, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Esgotamento sanitário. Despejo in natura no rio são francisco. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da União. Ausência de prequestionamento. Controvérsia constitucional. Responsabilidade. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem o Ministério público Federal ajuizou ação civil pública contra a União, o Estado de Sergipe, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf e o Município Ilha das Flores/SE objetivando impedir a poluição hídrica do Rio São Francisco, por meio da implantação do sistema de esgotamento sanitário da municipalidade ré, em todas as áreas que lançam esgoto in natura diretamente no rio. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Legitimidade. Acórdão com fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ. Caráter constitucional da demanda. Competência do STF.

1 - O recurso especial não comportaria conhecimento, visto que a ilegitimidade da União foi analisada à luz de fundamento eminentemente constitucional, relativo à sua responsabilidade em razão de dano causado ao agravado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na Anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Conflito não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas». ... (Continua)