Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AOS SUS, INTEGRANTE DO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO. RECURSO DO ESTADO LIMITADO À LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESCONSTITUÍDA, EM PRIMEIRA ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DIANTE DO RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL DA ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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