idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes contra pessoa idosa. Lei 10.741/03, art. 98 (Estatuto do Idoso). Abandono de idoso. Em sede preliminar, se pugna pela prescrição dos delitos. No mérito, pretende-se a absolvição em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, se busca o abrandamento do regime prisional inicial.

2 - TJSP Apelação. Apropriação indébita contra idoso. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso improvido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação Civil Pública. Interesse de idoso. Pedido de acolhimento e manutenção de idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos. Ajuizamento pelo Ministério Público. Validade. Atribuição institucional. CF/88, art. 129, inciso II e art. 74, inciso III, do Estatuto do Idoso. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa afastada.

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Idoso que padece as consequências de AVC, integralmente dependente de terceiros, que necessita internação em instituição de longa permanência adequada às suas necessidades. Unidade familiar sem condições de prover o necessário ao enfermo. Sentença de procedência.

5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSO. VULNERABILIDADE SOCIAL. DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu tutela provisória de urgência para determinar ao ente municipal que, imediatamente, assumisse os cuidados do idoso, providenciando sua internação em Instituição de Longa Permanência (ILPI) e garantindo-lhe condições mínimas de saúde, moradia, higiene, alimentação e segurança. A decisão fixou multa diária pelo descumprimento. O agravante alegou ausência de provas sobre a incapacidade do idoso e defendeu que a internação compulsória somente se justificaria em hipóteses extremas. ... (Continua)

6 - TJRJ Idoso. Estatuto do idoso. Administrativo. Apuração judicial de irregularidades. Abrigo de idosos. Penalidades. Lei 10.741/2003, art. 37, Lei 10.741/2003, art. 48 e Lei 10.741/2003, art. 55.

«1 - O Lei 10.741/2003, art. 37 (Estatuto do Idoso), prevê que o idoso tem direito à moradia digna, inclusive em instituição pública ou privada, estabelecendo em seu § 3º que as entidades de atendimento têm a obrigação de fornecer habitação compatível, inclusive nas áreas de alimentação e higiene. 2 - O art. 55, do mesmo diploma legal, prevê que as entidades de atendimento que descumprirem as determinações nele previstas ficarão sujeitas a algumas penalidades. 3 - E na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PARTICIPAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NO CUSTEIO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DO IDOSO. INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para determinar que o Município-apelante custeie a internação do idoso em clínica geriátrica. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO IDOSO -

Internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) - Obrigação do Município - Admissibilidade - art. 37, § 1º, do Estatuto de Idoso - Família comprovadamente sem condições emocionais e financeiras de custear a internação da paciente - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

10 - TJPR Ementa. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Medida de Proteção a Idoso em Situação de Vulnerabilidade Social. Abrigamento em Instituição de Longa Permanência. Custeio pela Municipalidade. Pretensão de Utilização de 70% (setenta porcento) do Benefício Previdenciário Percebido pelo Idoso a Fim de Custear o Abrigamento. Possibilidade prevista no art. 35, §2º da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Lei que autoriza a cobrança desde que Existente Norma Municipal que a Regule. Decorrência Inafastável do Princípio da Legalidade. Ausência de Norma Municipal que Discipline Cobrança no Caso Concreto. Dever de Custeio que Remanesce Integralmente ao Município. Ademais, Idoso em Situação de Vulnerabilidade Social. Percepção de Benefício Previdenciário Correspondente a Um Salário-Mínimo. Sentença Adequada. Recurso Conhecido e Não Provido.

I. Caso em exame. 1. Apelação cível contra sentença de procedência de medida de proteção a idoso em vulnerabilidade socioeconômica. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA IDOSA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROMOVER MEDIDA PROTETIVA DE ABRIGAMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Recurso especial. Processo. Tramitação. Prioridade. Idoso. Legitimidade. Lei 10.741/2003, art. 71. Estatuto do Idoso. CPC/2015, art. 1.048. Requerimento. Concessão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Idosa. Quadro fático incontroverso. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230 e art. 15, § 2º do estatuto do idoso. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso.

«1. O Tribunal expressamente consignou serem idôneas as provas colacionadas aos autos pela parte autora da ação, no que se refere à comprovação de que sofre da doença e de que necessita fazer uso do medicamento, razão pela qual inaplicável o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Constitucional e estatuto do idoso. Tutela de urgência. Acolhimento em instituição de longa permanência para idosos - ILPI. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presença. Decisão mantida.

 I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DO IDOSO - VULNERABILIDADE COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) dispõe sobre a proteção especial e prioritária à pessoa idosa, em observância aos direitos fundamentais previstos na CF/88, visando, principalmente, a preservação de sua saúde física e mental, em condições de liberdade e dignidade. ... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Obrigação dos filhos. Genitora. Necessidade. Lei 10741 de 2003, art. 12. Estatuto do idoso. Obrigação solidária. Opção por um dos prestadores. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de alimentos movida pela genitora, idosa, contra um dos filhos. Obrigação alimentar excepcionalmente solidária, por força do art. 12 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03) . Litisconsórcio necessário. Inocorrência.

«1) O ajuizamento de ação de alimentos pela genitora, pessoa idosa, contra o filho não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2) O escopo do art. 12 do Estatuto do Idoso, de acordo com precedente do STJ e com a doutrina, ao estabelecer para os casos que disciplina a natureza da obrigação alimentícia como solidária, é beneficiar a celeridade do processo, evitando discussões acerca do ingresso dos demais devedores, não escolhidos pelo credor-idoso para figurarem no pólo passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

17 - STJ Ação rescisória. Deficiente físico e idoso. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 485, V. Lei 7.853/89, art. 5º. CPC/1973, art. 82, III. Lei Complementar 75/93, art. 5º.

«Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O IDOSO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS DE PESSOA IDOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Idoso que padece as consequências de AVC, integralmente dependente de terceiros, que necessita internação em instituição de longa permanência adequada às suas necessidades. Unidade familiar sem condições de prover o necessário ao enfermo. Sentença de procedência.

20 - TJPE Processo penal. Maria da penha e estatuto do idoso. Conflito negativo de jurisdição. Violência praticada contra idosa no âmbto doméstico e familiar. Vitimização não em razão da condição de gênero, mas sim em razão da qualidade de idosa. Circunstância que afasta a competência das varas criminais de violência doméstica. Matéria de competência do juizado especial criminal do idoso. Decisão unânime.