Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Medida de Proteção a Idoso em Situação de Vulnerabilidade Social. Abrigamento em Instituição de Longa Permanência. Custeio pela Municipalidade. Pretensão de Utilização de 70% (setenta porcento) do Benefício Previdenciário Percebido pelo Idoso a Fim de Custear o Abrigamento. Possibilidade prevista no art. 35, §2º da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Lei que autoriza a cobrança desde que Existente Norma Municipal que a Regule. Decorrência Inafastável do Princípio da Legalidade. Ausência de Norma Municipal que Discipline Cobrança no Caso Concreto. Dever de Custeio que Remanesce Integralmente ao Município. Ademais, Idoso em Situação de Vulnerabilidade Social. Percepção de Benefício Previdenciário Correspondente a Um Salário-Mínimo. Sentença Adequada. Recurso Conhecido e Não Provido.

I. Caso em exame. 1. Apelação cível contra sentença de procedência de medida de proteção a idoso em vulnerabilidade socioeconômica. ... (Continua)