idealizacao de roubo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. CP, art. 14, II.

«Nos termos do CP, art. 14, II, só há tentativa quando, iniciada a conduta delituosa, o crime não se consuma por fatores alheios à intenção do agente. Na hipótese em tela, não se verificou qualquer ato de execução, mas somente a cogitação e os atos preparatórios dos acusados que confessaram a intenção de roubar determinada agência dos correios. Descabida, pois, a imputação do crime de roubo idealizado.... (Continua)

2 - STJ Competência. Porte ilegal de arma de fogo. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Tentativa. Inexistência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 14. Incidência. CP, art. 14, II.

«A conduta preparatória de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido subsume-se ao Lei 10.826/2003, art. 14, evidenciando a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

3 - STJ Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 14, II.

«... Eis o que dispõe o CP, art. 14, litteris: ... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada desclassificação do crime para furto. Descabimento. Devidamente comprovada a realização dos elementos do tipo de roubo. Materialidade e autoria delitivas robustamente comprovadas. Vítimas e testemunhas que ofereceram relatos firmes, coesos e uníssonos acerca da ação. Palavra da vítima que, em harmonia com o conjunto das provas, adquire especial valor probatório nos crimes patrimoniais. Condenação bem fundamentada, pelo que fica mantida. Aplicação da pena que comporta reparos. Concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Fração que deve ater-se ao mínimo legal. Imposição do regime semiaberto em razão do quantum da pena corporal, em linha com o art. 33, §2º, «b, do CP. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II do CP) - Recurso somente defensivo - Pleito de absolvição imprópria ou redução de pena pela semi-imputabilidade, ou, ainda, a declaração de nulidade da r. sentença para determinação de realização de exame de dependência toxicológica - Impossibilidade - O réu demonstrou lucidez no interrogatório judicial, pormenorizando o ocorrido, inexistindo nos autos elementos que, de fato, coloquem em dúvida a sua integridade mental, nada justificando a realização de exame pericial - A demonstração de qualquer causa de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade é ônus de quem alega (CPP, art. 156), exigindo comprovação inequívoca, o que inocorre nestes autos, o mesmo ocorrendo com relação a embriaguez pelo álcool «ou substância de efeitos análogos, que somente aproveita ao agente quando proveniente de caso fortuito ou força maior (CP, §§ 1º e 2º, do art. 28) - configurando, aliás, circunstância agravante quando preordenada (art. 61, II, «l) - Penas e regime não impugnados pelas partes - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Sentença condenatória - Apelo somente defensivo. Pleito de desclassificação para o crime de furto. Pedidos subsidiários de redução das penas e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Desclassificação. Descabimento. Caracterizado o crime de roubo, cometido mediante grave ameaça, consistente na simulação de que os agentes estariam armados - Não houve participação de menor importância, na medida em que houve divisão de tarefas e a parte cabível a Carlos foi imprescindível à realização da prática delitiva - Dosimetria. Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitando o critério trifásico. Pena-base de Jairo exasperada em 1/6, fração adequada e proporcional, conforme entendimento jurisprudencial, diante da presença de maus antecedentes, consubstanciados por condenações diversas daquelas utilizadas para fins de reincidência. Inocorrência de bis in idem. A confissão parcial dos réus não foi considerada para embasar a condenação, que se baseou em outros elementos probatórios, de modo que não era o caso de seu reconhecimento - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO - Roubo majorado - Art. 157, §§ 2º, II e V e 2º-A, I, do CP - Preliminar de nulidade do reconhecimento policial - Inobservância das regras do CPP, art. 226 - Inocorrência - Dispositivo que não enumera a quantidade de enfileirados e condiciona o procedimento à possibilidade de se dispor de outros protagonistas para o ato - Formalidades do CPP, art. 226, outrossim, dispensadas quando a autoria delitiva é comprovada por outros elementos, como ocorre no presente caso - Alegação de mérito voltada à dúvida razoável de autoria - Descabimento - Autoria e materialidade de uma das rapinas comprovadas - Réu capturado em estado de flagrância presumida e reconhecido pelas vítimas em audiência de instrução - Uso de arma de fogo atestada pela palavra das vítimas - Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento utilizado no delito - Vítimas que ficaram cativas por relevante período, superior ao necessário à realização do roubo - Pedido de mitigação da pena - Cabimento - Condenado submetido à sanção de 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 25 dias-multa, no valor mínimo legal - Primeira fase: pena fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase: proporcional aumento de 1/6 pela reincidência comprovadamente ostentada - Terceira fase: aumentos cumulativos de 3/8 e 2/3 diante das três causas de aumento consideradas - Possibilidade de cumulação de causas de aumento de pena, cujo implemento, contudo, demanda fundamentação - Juiz que se limitou a efetivar a elevação da reprimenda segundo o número de causas exasperantes reconhecidas - Impossibilidade - Adequação da aplicação ao caso, da regra do art. 68, parágrafo único, do CP, para limitar a aplicação de apenas uma causa de aumento - Elevação da sanção em 2/3 adequada à hipótese - Pena total fixada no montante de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa - Regime prisional fechado eleito com acerto - Gravidade concreta do delito e reincidência ostentada que justificam sua imposição - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. Acórdão.

8 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Alegação de demora na análise de pedido de progressão de regime. Perda do objeto. Decisão proferida nos autos de origem, determinando a realização de exame criminológico para apreciação do pleito referido pleito. Impetração prejudicada.

9 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. Exame criminológico. Pleito do impetrante de que fosse analisada a progressão do paciente ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante, dado que o exame anterior teve resultado desfavorável. Impetração não conhecida.

10 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - Demora na apreciação do pedido de progressão de regime e alegação de alcance do lapso temporal para a concessão do livramento condicional - Ministério Público que requereu a realização de exame criminológico - Informações da autoridade coatora que mostram a não existência de ilegalidade passível de correção pelo presente writ - Ordem conhecida e denegada.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO

e RECEPTAÇÃO - Concessão de progressão de regime prisional sem a realização de exame criminológico - Realização do exame a critério do juiz, não obstante tenha deixado de ser obrigatório - Constitucionalidade da Lei 10.792/2003 - Desprovimento ao agravo... (Continua)

12 - TJSP ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, reconhecimento pessoal e prova oral que indicam a subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por LUCAS COSTA DE MENDONÇA e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), absolvendo-o de outro crime de roubo e de extorsão. O Ministério Público pleiteia a condenação do réu também pelos crimes de roubo e extorsão contra a vítima L.L.C. o reconhecimento do concurso material e a fixação do regime inicial fechado. A Defesa, por sua vez, requer a desclassificação para furto qualificado, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Dois crimes de roubo duplamente majorados, um roubo simples e um roubo tentado. Pena total 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, com término previsto para 12/07/2026. Pedido de progressão de regime prisional para o semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Possibilidade quando as peculiaridades da causa assim recomendarem. Fundamentação suficiente.

«1. O LEP, art. 112, com sua nova redação, dada pela Lei 10.792/2003, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo. tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. e subjetivo. ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento –, sem tratar da necessidade do exame criminológico. ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - ROUBO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com o consequente reconhecimento de excesso de prazo para realização de exame criminológico - Excesso de prazo inexistente - Juízo de origem que vem empreendendo esforços para promover a realização do exame - Demora, portanto, não imputável ao judiciário - Excesso de prazo não verificado - Ordem denegada... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO - Paciente foragido - Ausência de possibilidade no sentido de realização do interrogatório na modalidade virtual - Direito não absoluto - Necessidade de observância à boa-fé processual - Precedentes do STF - Ordem denegada... (Continua)

17 - TJSP ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

nulidade processual por cerceamento de defesa - inocorrência - indeferimento de exame de insanidade mental - necessidade não demonstrada - mera alegação de tratamento psiquiátrico não basta para dar suporte à realização da perícia - deferimento de provas segundo prudente arbítrio do magistrado frente ao caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

18 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração de carteira da vítima. Utilização de motocicleta para fuga. Acusados presos posteriormente por policiais em poder de idêntica motocicleta e em razão de porte ilegal de entorpecentes e de arma de fogo. Semelhança física dos meliantes às dos autores de diversos roubos investigados com a mesma característica. Reconhecimento na Delegacia, dos acusados pela vítima, como sendo os autores do roubo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Qualificadora do emprego de arma mantida, sendo desnecessária a apreensão do instrumento e a realização de perícia. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Causas de aumento. Sentença. Motivação. Concretamente justificado à vista das especificidades do caso, autoriza-se acréscimo superior ao mínimo legal na terceira etapa de quantificação trifásica da pena por conta de mais veemente emprego de múltiplas unidades de armamento de fogo na realização do roubo

20 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES.

Pleito de revogação da prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos para tanto. Impossibilidade. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Primariedade que, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da prisão. No mais, audiência para realização de instrução em continuação agendada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE ROUBO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no modus operandi delitivo, que primou por uma ação audaz, visto que o acusado arrebatou um veículo, posteriormente utilizado para a realização de diversos roubos, somente sendo preso após perseguição policial, que resultou em um acidente entre a viatura e o carro, destacando-se, ainda, a violência e agressividade contra as vítimas durante o roubo, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.

Excesso de prazo. Instrução encerrada. Incidente de insanidade mental requerido pela Defesa. Perícia ainda não realizada. Súmula 64/STJ. Demora que não pode ser imputada ao Juízo. Autoridade apontada coatora que reiterou os ofícios para a realização urgente do exame. Paciente que deve aguardar o trâmite necessário, após o qual o curso da ação será retomado. Paciente que passa por tratamento de saúde. Inexistência de comprovação de negligência estatal. Ordem denegada... (Continua)

24 - TJSP Roubo impróprio. Caracterização. Subtração de gênero alimentício e maço de cigarros pertencentes a estabelecimento comercial. Realização de posterior grave ameaça à vítima, empreendendo, o réu, fuga na posse da «res furtiva, retirando-a da esfera de vigilância da vítima. Realização de violência ou grave ameaça após a subtração da «res, para assegurar a detenção da coisa ou a impunidade pelo delito praticado, configura o delito tipificado no CP, art. 157, § 1º. A interceptação durante a evasão sem poder dispor do produto do roubo é irrelevante, pois se trata de mero exaurimento da conduta, que nada interfere na consumação do crime. Condenação mantida, reconhecendo-se a consumação do roubo impróprio, com a consequente adequação das penas. Recurso Ministerial parcialmente provido.

25 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Pretérito reconhecimento na seara inquisitiva, balizado em outras diligências, dentre elas, busca e apreensão e quebra do sigilo telemático - Providência confirmada em Juízo - Suficiência - Precedentes - Possibilidade de realização por videoconferência - Interpretação conjunta dos arts. 185, § 2º, e 226, ambos do CPP, bem como, item 7 do Comunicado CG 284/2020 - Presença de indício suficiente da autoria - Ausência de patente ilegalidade ou teratologia - Ordem denegada... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES.

Pleito de revogação da prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos para tanto. Impossibilidade. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Primariedade que, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da prisão. No mais, audiência para realização de instrução, debates e julgamento agendada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO MAJORADA - CRIME DE ROUBO - Absolvição por insuficiência de provas quanto a autoria - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Acusado que tinha como incumbência manter a vítima com a liberdade restrita, conforme por ele confessado - Majorantes bem reconhecidas - EXTORSÃO QUALIFICADA - Autoria e materialidade também comprovadas - Vítima intimidada a fornecer as informações bancárias e senhas para os criminosos realizarem operações e compras - Acusado que, além de vigiar a vítima, realizou compras com o cartão - Teses defensivas afastadas - Nuances do caso concreto evidenciam que o acusado sabia e anuía quando aos crimes patrimoniais que estavam em execução - Não realização de atos do núcleo do tipo - Irrelevância - Teoria monista adotada pelo CP, responsabilizando todos os concorrentes - Daí, inviável a desclassificação para o delito de cárcere privado - Tampouco se cogita de participação de menor importância - Relevância da conduta - Incumbência de manter a vítima com liberdade restrita e de exaurir a extorsão que não podem ser vistas como participação de somenos - Roubo e extorsão como crimes autônomos - Inviabilidade de reconhecimento da continuidade, eis que de espécies distintas - Reconhecimento do concurso formal de crimes - Impossibilidade - Embora praticados no mesmo contexto fático, condutas são distintas e emergem de desígnios autônomos - Condenação mantida, tal qual lançada - Dosimetria favorável ao acusado - Acréscimos na terceira fase que não se mostram desproporcionais ... (Continua)

28 - TJSP Ação indenizatória - Roubo de celular, com realização de transferências via PIX - Recurso do réu. 1. Falha na prestação de serviço de segurança configurada - Comunicação do roubo e PIX à cooperativa, que fez o estorno parcial - Ausência de comprovação da não adoção de mecanismos de segurança pela apelada. 2. Transações que destoam do perfil da apelada. Recurso conhecido e improvido

29 - TJSP Denúncia. Recebimento. Roubo triplamente majorado. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Réus presos em flagrante delito, na posse de parte dos bens subtraídos e de duas armas de fogo utilizadas no roubo. Realização de outras diligências. Desnecessidade. Preliminar de nulidade rejeitada.

30 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo de carga à mão armada. Seguro com cláusula de cobertura específica contra roubo. Lei 11.442/2007. Padrão de conduta da transportadora incapaz de evitar o evento danoso. Boa-fé objetiva.

«1 - Controvérsia em torno da responsabilidade civil de empresa transportadora pelos prejuízos sofridos pelo dono da carga, em face do roubo da mercadoria mediante assalto à mão armada. ... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo de caminhão. Cobrança contra seguradora. Defesa alegando simulação do crime. Mera suspeita sem comprovação. Lucros cessantes pelo atraso injustificado no pagamento. Correção monetária e juros. Procedência.

«Não demonstrado que houve simulação do roubo, a mera suspeita da seguradora não justifica a falta de pagamento do seguro devido. O atraso na realização do pagamento acarreta por isso, também a condenação da seguradora em lucros cessantes.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria não impugnadas e demonstradas através da confissão do réu, corroborada pelos relatos da vítima. Pleito defensivo para afastar majorante descrita no art. 157, §2º-A. Impossibilidade. É prescindível a apreensão ou a realização de perícia da arma utilizada no delito de roubo, quando outros elementos denotam o seu emprego, mormente a declaração da vítima, de especial relevância nos crimes patrimoniais. Incumbe à Defesa o ônus de comprovar a alegação de que o crime de roubo foi cometido com o uso de simulacro de arma de fogo. Não havendo nos autos qualquer elemento a ratificar a tese defensiva, inviável o acolhimento da insurgência. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em face dos maus antecedentes, atenuadas ante a confissão espontânea e acrescidas de 1/3 em face da causa especial de aumento prevista no § 2º, I, do art. 157. Regime fechado adequado diante das circunstâncias judiciais negativas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos leais. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Ao condenado por crime de roubo majorado, que ostenta condenações anteriores pelo mesmo delito, possuidor de inúmeros registros de faltas disciplinares, e contra o qual pesa outro processo também por roubo, não pode ser concedida a progressão prisional se não analisado com profundidade seu perfil psicológico mormente se não evidenciada a absorção do caráter terapêutico das reprimendas impostas. Realização do exame criminológico de rigor. Agravo ministerial acolhido.

34 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Mário Sérgio de Souza Soares foi condenado a 4 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa por roubo, mediante grave ameaça com faca, subtraindo R$ 350,00 e um celular de Kezia Cristina de Sousa. A vítima reconheceu o réu, que confessou o crime. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a imputabilidade penal do réu à época dos fatos, considerando alegações de dependência química, bem como a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir. A realização de exame de insanidade mental não é automática, devendo haver dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado. Conquanto não se tenha feito nenhuma prova da inimputabilidade do recorrente no decorrer da persecução penal, a genitora do réu fez juntar, após a sentença, documento que indica possível transtorno mental em razão do uso de múltiplas drogas, justificando a conversão do julgamento em diligência para apuração. IV. Dispositivo e Tese. Conversão do julgamento em diligência para realização de exame pericial sobre a imputabilidade do réu. Tese de julgamento: 1. A questão da inimputabilidade penal é de ordem pública e pode ser avaliada em qualquer fase do processo. Legislação Citada: CP, art. 157, caput. CPP, art. 149. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 626.142/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 9/3/2021. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/5/2018... (Continua)

35 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e, subsidiariamente, afastamento da causa majorante de emprego de arma de fogo; e fixação de regime inicial semiaberto - não acolhimento - palavras dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - condenação mantida - em caso de não localização e realização de perícia na arma de fogo, cujo emprego fora atestado pela vítima, a alegação de sua inexistência ou de se tratar de simulacro deve ser efetivamente comprovada pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu - malgrado a ausência de vetores desfavoráveis, as circunstâncias do delito (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) exigem maior rigor punitivo, sendo adequado o regime inicial fechado - a pena privativa de liberdade e o regime de prisão inicial fechado foram impostos com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena - IMPROVIMENTO... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo. Desnecessidade. Aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado. Exigência de fundamentação concreta. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/8/2013). ... (Continua)

37 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, com consequente abrandamento do regime prisional. Impertinência. ... (Continua)

38 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Descabimento.... (Continua)

39 - STJ Criminal. Embargos de divergência no recurso especial. Roubo. Emprego de arma. Prova pericial. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Incidência da majorante. Embargos conhecidos e rejeitados. CP, art. 157, § 2º, I.

«I - Para a caracterização da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA.

Sentença condenatória. Recurso que pleiteia a desclassificação para o crime de furto, redução da pena, reconhecimento da confissão e tentativa, fixação de regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento da vítima e confirmação do emprego da arma branca para a realização da ameaça. Instrumento apreendido. Impossibilidade da desclassificação para furto. Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, em face de maus antecedentes. Confissão parcial que não pode atenuar a pena. Precedentes. Delito consumado. Réu que teve a posse dos bens subtraídos. Súmula 582 do E. STJ. Aumento de 1/3 pela majorante do emprego de arma branca em terceira etapa. Regime fechado bem fixado. Negado provimento ao recurso... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo. Desnecessidade. Regime. Gravidade concreta. Modo inicial fechado que se mostra devido. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de serem dispensáveis a apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Recurso da Defesa - Latrocínio e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e a restrição da liberdade de três vítimas diferentes - Pleito de desclassificação do latrocínio para crime de roubo majorado sob a tese de disparo acidental - Afastamento - Provas reveladoras da presença do dolo direto na realização do disparo de arma de fogo provocador da morte da vítima - Delito que se configura com a assunção do risco de produzir o resultado - Materialidade e autoria plenamente demonstradas - Provas oral e pericial - Penas - Fixação realizada de forma benéfica ao apelante - Adequação do regime prisional inicial fechado - Recurso provido em parte, para afastar o concurso material entre os crimes de roubo e latrocínio, estabelecendo o formal impróprio, sem reflexo nas penas

43 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Progressão de regime - Roubo circunstanciado, roubos (consumado e tentado) e furto qualificado - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de faltas disciplinares de natureza grave e média, a última pendente de reabilitação, consistente no abandono da expiação punitiva, durante a realização de atividade laborterápica extramuros, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

44 - STJ Processual penal. Embargos de divergência. Agravo regimental. Roubo. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Incidência da majorante. Matéria pacífica. Fundamento inatacado. Súmulas 168 e 182/STJ.

«I. «Para a caracterização da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF (EREsp 961.863/RS, Rel. p/ acórdão Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, DJe de 06/04/2011). Incidência à espécie da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ARMA DE FOGO.

Sentença condenatória. Recurso que pleiteia o afastamento das majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e privação de liberdade das vítimas, o aumento mínimo pelas causas de aumento de pena, com aplicação de uma única delas, reconhecimento de crime único e fixação de regime semiaberto para início de cumprimento de pena. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento das vítimas e confirmação do emprego de arma de fogo para a realização da ameaça, bem como da privação de liberdade. Depoimentos dos policiais militares que detiveram o réu em posse dos bens subtraídos. Possibilidade do reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo com base na prova oral. Precedentes. Aumento de 3/8 da pena pelas majorantes do concurso de agentes e privação de liberdade. Fração mantida, em razão do número de agentes que cometeram o roubo e pelo fato de as vítimas terem sido amarradas ao longo da ação delituosa. Aumento sucessivo pelo emprego de arma. Possibilidade. Fundamentação idônea da sentença. Pena inalterada. Regime fechado corretamente fixado. Negado provimento ao recurso... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo, quadrilha e outros crimes. Alegação de excesso de prazo. Demora justificada. Difícil instrução processual. Vários réus. Complexidade da causa.

«1. A demora no término da instrução criminal afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal de difícil condução, relativamente a vários réus envolvidos com a prática de crimes de roubo e outros mais, situação a ensejar certa complexidade no transcurso da instrução. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - ROUBO DE CELULAR -

Sentença de procedência - Insurgência das instituições financeiras corrés - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco «Itaú - Mérito - Transações realizadas após a subtração do telefone celular do consumidor - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de operações na conta do consumidor, dissonantes de seu perfil - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente do correntista, a caracterizar excludente de responsabilidade - Consumidor que foi vítima de crime, o que, por si só, afasta qualquer voluntariedade em relação ao compartilhamento de seus dados - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

48 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniente realização da referida perícia - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado

49 - TJSP ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO

e CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 157, § 2º, II, 180, caput, e 244-B do ECA, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo pela absolvição pelos três delitos ou redução das penas. Inadmissibilidade. Réu que, utilizando veículo furtado, na companhia de dois menores e terceiro não identificado, abordaram a vítima e seu filho de 12 anos, quando estes chegavam em casa, subtraindo, com emprego de simulacro de arma de fogo, o veículo, cartões bancários, pertences pessoais e uma televisão que estavam no interior do carro, todos pertencentes à vítima. Materialidade e autoria relativamente aos três crimes bem demonstrados pelas provas dos autos. Vítima que reconheceu pessoalmente o réu, na fase policial e em juízo, como um dos roubadores, afirmando, ainda, que eram quatro os roubadores. Reconhecimento em consonância com o CPP, art. 226. Inexistência de afronta à Resolução 484 do CNJ - Alegação da defesa pela não realização de reconhecimento pessoal do réu em juízo em razão de ser prova irrepetível, nos termos do Art. 2º § 1º da Resolução 484 do CNJ, que não prospera, tendo em vista que nos termos do CPP, art. 155, é indispensável que a prova se dê na presença do órgão julgador e das partes, em atenção ao princípio do contraditório e ampla de defesa. Defensor que optou pelo ambiente virtual não podendo alegar que teria sido impedido de acompanhar o reconhecimento pessoal. Nulidades inocorrentes. Depoimento da vítima confirmado pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do réu em flagrante, na condução do veículo receptado e que foi utilizado para o roubo, bem como na posse de parte dos bens subtraídos da vítima, tendo ele indicado o local onde estava o veículo subtraído. Dolo da receptação demonstrado pelas circunstâncias do crime. Veículo furtado anteriormente que foi apreendido em poder do apelante, o qual, aliás, foi acionado com o uso de uma tesoura. Ônus da defesa de comprovar a origem lícita do bem. Inteligência do CPP, art. 156. Dolo extraído do comportamento do agente e das circunstâncias da apreensão. Modalidade dolosa. Práticas delitivas na companhia de dois menores Corrupção de menor. Crime Formal que se configura independentemente do passado do adolescente ou de «prova de efetiva corrupção". Súmula 500/STJ. Penas bem dosadas. Regime fechado mantido. Recurso desprovido.... (Continua)

50 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Roubo. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima. Absolvição. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)